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norma nº 2665/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2665 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaDeclara a vacância de cargo público na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG).
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PORTARIA N.º 2.665, DE 9 DE JULHO DE 2012.
Declara a vacância de cargo público na estrutura de 
pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e em observância do inciso VI do artigo 40 da Lei Complementar 3, de 16 de 
outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí); 
CONSIDERANDO o requerimento de declaração de vacância de seu cargo, 
subscrito pelo servidor Leandro Simão Camargo de Lima, ocupante do cargo de Agente de 
Vigilância I, protocolizado sob o nº 1.142, em 9 de julho de 2012, em face de sua posse em cargo 
público inacumulável; 
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente de Vigilância I, constante da estrutura 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, ocupado pelo servidor Leandro Simão Camargo de Lima, 
em virtude de sua posse, no dia 2 de julho do corrente, em outro cargo inacumulável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 2 de julho de 2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 9 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente

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