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norma nº 2670/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2670 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão especial
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PORTARIA N.º 2.670, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IV, alínea “a”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 106, § 2º, e 231 do mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 8/2012, de autoria da Mesa Diretora, que cria áreas e 
especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; 
transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas 
de função; cria gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 
24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí 
e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação 
do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e dá outras providências, observada a 
seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador José Inácio – PMN
b) Vereador Thiago Martins – PR
c) Vereador Zé da Estrada – PPL
II - Membros Suplentes:
a) ..............................................
b) ..............................................
c) ..............................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.670, de 6/8/2012)
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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