| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de comissão especial |
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PORTARIA N.º 2.670, DE 6 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IV, alínea “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 106, § 2º, e 231 do mesmo diploma legal, RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 8/2012, de autoria da Mesa Diretora, que cria áreas e especialidades para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de provimento em comissão; transforma função de confiança em cargo de provimento em comissão; reduz quantitativo de vagas de função; cria gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e dá outras providências, observada a seguinte composição: I - Membros Efetivos: a) Vereador José Inácio – PMN b) Vereador Thiago Martins – PR c) Vereador Zé da Estrada – PPL II - Membros Suplentes: a) .............................................. b) .............................................. c) .............................................. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 6 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 2.670, de 6/8/2012) VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral