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norma nº 2683/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2683 / 2012
Date 2012-09-14
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 2.683, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 
de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Arionilda 
Caixeta da Silva Braga, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da 
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, correspondente ao 
período aquisitivo de 30 de agosto de 2007 a 27 de agosto de 2012.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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