| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Unaí ASPMU e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.634, DE 23 DE JUNHO DE 1997. Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Unaí ASPMU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Unaí ASPMU , entidade civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, fundada em 14.4.1982, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC/MF sob o n.º 20.207.742/000108. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário e, ainda, a Lei Municipal n.º 1.223, de 6.7.1989. Unaí, 23 de junho de 1997. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete