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norma nº 2704/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2704 / 2012
Date 2012-11-17
EmentaNomeia comissão de servidores para proceder à avaliação especial de desempenho do servidor Daniel Leão Lucas em estágio probatório e dá outras providências
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PORTARIA N.º 2.704, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Nomeia comissão de servidores para proceder à 
avaliação especial de desempenho do servidor
Daniel Leão Lucas em estágio probatório e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal e 
artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Eduardo Henrique Borges, Maria Aparecida Costa e 
Ecláudio Rodrigues Braga, para, sob a presidência do primeiro, constituir a comissão destinada a 
proceder à avaliação especial de desempenho, para efeito de estabilidade, do servidor Daniel Leão 
Lucas que se encontra concluindo o estágio probatório.
Parágrafo único. É de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo 
para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 2º A comissão de avaliação especial deverá pontuar, objetivamente, os quesitos 
previstos no artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 3º O resultado da avaliação deverá ser apresentado na forma de relatório final 
constando os pontos positivos e negativos, bem como a decisão favorável ou contrária à 
permanência do servidor avaliado no respectivo cargo.
Art. 4º Cabe ao Serviço de Recursos Humanos fornecer, prioritariamente, os 
documentos relativos ao servidor avaliado necessários ao bom e fiel cumprimento dos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 27 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.704, 27/11/2012)
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário Geral

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