| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2012 |
| Date | 2012-11-17 |
| Ementa | Nomeia comissão de servidores para proceder à avaliação especial de desempenho do servidor Daniel Leão Lucas em estágio probatório e dá outras providências |
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PORTARIA N.º 2.704, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. Nomeia comissão de servidores para proceder à avaliação especial de desempenho do servidor Daniel Leão Lucas em estágio probatório e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal e artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores Eduardo Henrique Borges, Maria Aparecida Costa e Ecláudio Rodrigues Braga, para, sob a presidência do primeiro, constituir a comissão destinada a proceder à avaliação especial de desempenho, para efeito de estabilidade, do servidor Daniel Leão Lucas que se encontra concluindo o estágio probatório. Parágrafo único. É de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão. Art. 2º A comissão de avaliação especial deverá pontuar, objetivamente, os quesitos previstos no artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 3º O resultado da avaliação deverá ser apresentado na forma de relatório final constando os pontos positivos e negativos, bem como a decisão favorável ou contrária à permanência do servidor avaliado no respectivo cargo. Art. 4º Cabe ao Serviço de Recursos Humanos fornecer, prioritariamente, os documentos relativos ao servidor avaliado necessários ao bom e fiel cumprimento dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 27 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 2.704, 27/11/2012) VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário Geral