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norma nº 2705/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2705 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaNomeia Comissão de Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí e dá outra providência.
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PORTARIA N.º 2.705, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Nomeia Comissão de Reavaliação de Bens Móveis e 
Imóveis da Câmara Municipal de Unaí e dá outra 
providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o § 3º do artigo 106 da Lei n.º 4.320, 17 de março de 1964, e com a 
4ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editada pela Secretaria do 
Tesouro Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Eduardo Henrique Borges, Deusdete José Ferreira e 
José Carlos da Costa para, sob a presidência do primeiro, constituir a comissão que irá proceder a 
reavaliação/redução ao valor recuperável dos bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio da 
Câmara Municipal, na forma da legislação pertinente.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria definirá o método e a taxa 
de depreciação a serem aplicados a cada bem, devendo observar a vida útil econômica desses bens, 
bem como seu valor residual.
Art. 3º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria terá até 31 de dezembro de 
2012 para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 27 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.705, de 27/11/2012)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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