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norma nº 2710/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2710 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga.
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PORTARIA N.º 2.710, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Concede férias regulamentares à servidora Arionilda 
Caixeta da Silva Braga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 107/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, 
Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Apoio ao Processo Legislativo, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/9/2011 a 31/8/2012. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 27 de 
dezembro de 2012 a 15 de janeiro de 2013.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 5 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.710, de 5/12/2012)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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