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norma nº 2713/2012

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2713 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Daniel Leão Lucas
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PORTARIA N.º 2.713, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Concede férias regulamentares ao servidor Daniel 
Leão Lucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 121/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Daniel Leão Lucas, Analista de 
Atividades da Secretaria I na especialidade de Consultor Legislativo, no exercício da função de 
confiança de Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle, 
referente ao período aquisitivo de direito de 17/12/2011 a 16/12/ 2012. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 2 a 21 de 
janeiro de 2013.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 5 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.713, de 5/12/2011)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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