| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges. |
| native_id | 6512 |
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PORTARIA N.º 2.718, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 120/2012, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges, Analista de Atividades da Secretaria I na especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2011 a 22/11/ 2012. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 de janeiro de 2013. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 5 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.718, de 5/12/2012) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral