| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | Altera denominação de via pública que menciona e dá outras providências. |
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LEI N.º 1758, DE 25 DE JUNHO DE 1999. Altera denominação de via pública que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominarse Avenida Diomedes Gonçalves Pereira a atual Avenida do Contorno, situada no Distrito de Garapuava. Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos Federais e Estaduais competentes, especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31.12.1973. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 25 de Junho de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete