norma nº 1759/1999

LEI N.º 1759, DE 28 DE JUNHO DE 1999.
Institui o Dia Municipal das Pessoas Portadoras de
Deficiência.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência que
será comemorado anualmente no dia 21 de agosto, no Município.
Parágrafo   único.   O   Município   registrará   a   data,   promovendo   atividades   que
contribuam para a reflexão sobre a condição da pessoa portadora de deficiência na sociedade e que
possam subsidiar a elaboração de políticas de governo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 28 de junho de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete