| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | Anula a Portaria n.º 2.771, de 16 de janeiro de 2013, e nomeia os novos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí. |
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PORTARIA N.º 2.776, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013. Anula a Portaria n.º 2.771, de 16 de janeiro de 2013, e nomeia os novos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IV, alínea “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e Considerando os ofícios enviados a esta Presidência por todos os partidos políticos com assento na Casa indicando seus líderes, bem como os ofícios destes indicando os seus membros partidários para integrar as Comissões Permanentes do Poder Legislativo; Considerando o princípio da proporcionalidade insculpido no artigo 96 do Regimento Interno que reza in verbis: “Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas”; Considerando o princípio da autotutela dos atos administrativos, nos termos da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, que diz: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial"; Considerando que os Partidos da Social Democracia Brasileira (PSDB) e da República (PR), indicaram no prazo regimental seus líderes, nas pessoas dos Vereadores Alino Coelho e Thiago Martins, respectivamente, e que estes também tempestivamente apresentaram os seus membros partidários para as Comissões Permanentes desta Câmara Municipal, consoante ofício devidamente protocolizado e arquivado no Serviço de Redação, Documentação e Arquivo; Considerando que o Partido Social Liberal (PSL) não indicou tempestivamente o líder da respectiva bancada, nos termos do § 1º do artigo 70 do Regimento Interno, já que este prazo é de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do início da sessão legislativa ordinária, que se deu em 1º de janeiro de 2013, às 18 h (dezoito horas), na forma do artigo 15, § 1º, do Regimento Interno, tendo a protocolização da indicação ocorrida, tardiamente, no dia 3 de janeiro de 2013, às 12h29min, quando o correto seria 2 de janeiro de 2013, até às 18h, conforme ofício devidamente protocolizado e arquivado no Serviço de Redação , Documentação e Arquivo; (Fls. 2 da PO n.º 2.776, de 1º/2/2013) Considerando que a indicação tardia do líder feita pelo Partido Social Liberal (PSL) é nula e sem validade legal e que as indicações feitas por este líder para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, por extensão, também são nulas, sem nenhuma validade legal e flagrantemente eivadas de ilegitimidade ativa, sendo certo que todos os atos deveriam ter sido refeitos tempestivamente pelo referido Partido Político, o que não ocorreu até a presente data, compete a esta Presidente indicar, no lugar do líder partidário do Partido Social Liberal (PSL) os seus componentes nas Comissões Permanentes nesta Casa de Leis, nos termos dos artigos 93 e 96, § 5º, do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º Anular a Portaria n.º 2.771, de 16 de janeiro de 2013, que nomeou os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí e nomear, nos termos do artigo 93, c/c o artigo 96, caput, e seu § 5º, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, os novos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, observada a seguinte composição: I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: a) Membros Efetivos: l) Vereador Alino Coelho - PSDB 2) Vereador Netinho do Mamoeiro - PSB 3) Vereador Paulo Arara - DEM 4) Vereador Paulo do Saae - PSL 5) Vereador Zé Lucas - PR b) Membros Suplentes: l) Vereador Ilton Campos - PSDB 2) ..................................................... 3) ..................................................... 4) Vereador Petrônio Nego Rocha - PSL 5) Vereador Thiago Martins - PR II - COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS: (Fls. 3 da PO n.º 2.776, de 1º/2/2013) a) Membros Efetivos: l) Vereador Adilson da Saúde - PR 2) Vereador Alino Coelho - PSDB 3) Vereador Edimilton Andrade - PSD 4) Vereador Netinho do Mamoeiro - PSB 5) Vereador Paulo do Saae - PSL b) Membros Suplentes: 1) Vereador Zé Lucas - PR 2) Vereador Zé Goiás - PSDB 3) ................................................. 4) ................................................. 5) Vereador Petrônio Nego Rocha - PSL III - COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS: a) Membros Efetivos: 1) Vereador Netinho do Mamoeiro - PSB 2) Vereador Paulo Arara - DEM 3) Vereador Paulo do Saae - PSL 4) Vereador Zé Goiás - PSDB 5) Vereador Zé Lucas - PR b) Membros Suplentes: 1) .................................................. 2) .................................................. 3) Vereador Petrônio Nego Rocha - PSL 4) Vereador Ilton Campos - PSDB 5) Vereador Adilson da Saúde - PR IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: a) Membros Efetivos: (Fls. 4 da PO n.º 2.776, de 1º/2/2013) 1) Vereador Adilson da Saúde - PR 2) Vereador Eugênio Ferreira - PMDB 3) Vereador Ilton Campos - PSDB 4) Vereador Petrônio Nego Rocha - PSL 5) Vereadora Shilma Nunes - PV b) Membros Suplentes: 1) Vereador Thiago Martins - PR 2) ..................................................... 3) Vereador Zé Goiás - PSDB 4) Vereador Paulo do Saae - PSL 5) ..................................................... V - COMISSÃO DE TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER: a) Membros Efetivos: 1) Vereador Adilson da Saúde - PR 2) Vereadora Dorinha Melgaço - PDT 3) Vereador Eugênio Ferreira - PMDB 4) Vereador Ilton Campos - PSDB 5) Vereador Petrônio Nego Rocha - PSL b) Membros Suplentes: 1) Vereador Zé Lucas - PR 2) ................................................... 3) ................................................... 4) Vereador Zé Goiás - PSDB 5) Vereador Paulo do Saae - PSL VI - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA URBANA E HABITAÇÃO: a) Membros Efetivos: 1) Vereador Paulo Arara - DEM 2) Vereador Petrônio Nego Rocha - PSL 3) Vereador Edimilton Andrade - PSD (Fls. 5 da PO n.º 2.776, de 1º/2/2013) 4) Vereador Zé Goiás - PSDB 5) Vereador Zé Lucas - PR b) Membros Suplentes: 1) ................................................ 2) Vereador Paulo do Saae - PSL 3) ................................................ 4) Vereador Ilton Campos - PSDB 5) Vereador Adilson da Saúde - PR VII – COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: a) Membros Efetivos: 1) Vereadora Dorinha Melgaço - PDT 2) Vereador Edimilton Andrade - PSD 3) Vereador Ilton Campos - PSDB 4) Vereadora Shilma Nunes - PV 5) Vereador Thiago Martins - PR b) Membros Suplentes: 1) ................................................... 2) ................................................... 3) Vereador Alino Coelho - PSDB 4) ................................................... 5) Vereador Adilson da Saúde - PR VIII - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: a) Membros Efetivos: 1) Vereadora Dorinha Melgaço - PDT 2) Vereador Eugênio Ferreira - PMDB 3) Vereador Ilton Campos - PSDB 4) Vereadora Shilma Nunes - PV 5) Vereador Thiago Martins - PR (Fls. 6 da PO n.º 2.776, de 1º/2/2013) b) Membros Suplentes: 1) ................................................ 2) ................................................ 3) Vereador Alino Coelho - PSDB 4) ................................................ 5) Vereador Zé Lucas - PR Art. 2º Nos termos do artigo 118 da Resolução n.º 195, de 1992, é fixado o prazo de 3 (três) dias, contados da publicação desta Portaria, para a eleição do Presidente e do VicePresidente das respectivas Comissões Permanentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 1º de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral