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norma nº 2780/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2780 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaDispõe sobre a distribuição de material de consumo aos Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 2.780, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a distribuição de material de consumo 
aos Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal 
de Unaí e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Limitar a distribuição de material de consumo aos Gabinetes dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Unaí nos termos do Anexo I desta Portaria.
§ 1º A distribuição do material de que trata o caput deste artigo far-se-á, 
semanalmente, todas às segundas-feiras.
§ 2º O limite de que trata o Anexo I desta Portaria não é cumulativo.
§ 3º O Serviço de Compras Material e Patrimônio da Câmara Municipal de Unaí fica 
encarregado de controlar, por meio do formulário constante do Anexo II desta Portaria, os limites de 
que trata o caput deste artigo, podendo, visando melhor adequação, propor à Presidência da Câmara 
Municipal de Unaí a alteração dos referidos limites.
§ 4º Em casos excepcionais, mediante justificativa devidamente fundamentada, o 
Diretor Geral da Câmara Municipal de Unaí poderá ampliar os limites constantes do Anexo I desta 
Portaria.
Art. 2º Só serão entregues cartuchos ou toner de tintas aos requisitantes, mediante a 
devolução das embalagens vazias.
Art. 3º É vedado utilizar material de consumo da Câmara Municipal de Unaí em 
atividades particulares de Vereadores, servidores ou de terceiros.
Parágrafo único. Verificando-se a utilização de material de consumo para atividades 
particulares, o servidor responsável pelo controle dos materiais fica obrigado a comunicar o fato ao 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí, bem como ao Chefe do Serviço de Controladoria-Geral, 
para as devidas providências.
(Fls. 2 da PO n.º 2.780, de 6/2/2013)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Portaria n.º 765, de 13 de agosto de 1998. 
 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de fevereiro de 2013; 69ª da Instalação do Município. 
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral
(Fls. 3 da PO n.º 2.780, de 6/2/2013)
ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 2.780, DE 6 DE FEVEREIRO DE 
2013.
Limite Mensal de Distribuição de Material de Consumo aos Gabinetes dos Vereadores
Especificação do Material Unidade de Medida Limite Mensal
Papel A4 Branco Resma (500 folhas) 2
Papel A4 Timbrado Resma (500 folhas) 2
Cartucho de Tinta Preto Unidade 2
Cartucho de Tinta Colorido Unidade 1
Toner Unidade 1
Água Fardo (6 unidades de 1,5 Litros) 4
Envelope Branco Ofício Pequeno Unidade (114 x 299 mm) 100
Envelope Pardo Grande Unidade (242 x 336 mm mm) 50
Pasta AZ Unidade 5
Caneta Unidade 3
Clips Caixa (50 unidades) 2
(Fls. 4 da PO n.º 2.780, de 6/2/2013)
ANEXO II DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 2.780, DE 
6 DE FEVEREIRO DE 2013.
ANEXO II
Controle do Limite Mensal de Distribuição de Material de Consumo aos Gabinetes dos Vereadores
Gabinete do (a) Vereador (a): Mês:
Especificação do Material Unidade de Medida Limite
Mensal
Limite
Utilizado Saldo
Papel A4 Branco Resma (500 folhas) 2
Papel A4 Timbrado Resma (500 folhas) 2
Cartucho de Tinta Preto Unidade 2
Cartucho de Tinta Colorido Unidade 1
Toner Unidade 1
Água Fardo (6 unidades de 1,5 Litros) 4
Envelope Branco Ofício Pequeno Unidade (114 x 299 mm) 100
Envelope Pardo Grande Unidade (242 x 336 mm mm) 50
Pasta AZ Unidade 5
Caneta Unidade 3
Clips Caixa (50 unidades) 2

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