| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2013 |
| Date | 2013-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição de material de consumo aos Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 2.780, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre a distribuição de material de consumo aos Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Limitar a distribuição de material de consumo aos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí nos termos do Anexo I desta Portaria. § 1º A distribuição do material de que trata o caput deste artigo far-se-á, semanalmente, todas às segundas-feiras. § 2º O limite de que trata o Anexo I desta Portaria não é cumulativo. § 3º O Serviço de Compras Material e Patrimônio da Câmara Municipal de Unaí fica encarregado de controlar, por meio do formulário constante do Anexo II desta Portaria, os limites de que trata o caput deste artigo, podendo, visando melhor adequação, propor à Presidência da Câmara Municipal de Unaí a alteração dos referidos limites. § 4º Em casos excepcionais, mediante justificativa devidamente fundamentada, o Diretor Geral da Câmara Municipal de Unaí poderá ampliar os limites constantes do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Só serão entregues cartuchos ou toner de tintas aos requisitantes, mediante a devolução das embalagens vazias. Art. 3º É vedado utilizar material de consumo da Câmara Municipal de Unaí em atividades particulares de Vereadores, servidores ou de terceiros. Parágrafo único. Verificando-se a utilização de material de consumo para atividades particulares, o servidor responsável pelo controle dos materiais fica obrigado a comunicar o fato ao Presidente da Câmara Municipal de Unaí, bem como ao Chefe do Serviço de Controladoria-Geral, para as devidas providências. (Fls. 2 da PO n.º 2.780, de 6/2/2013) Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se a Portaria n.º 765, de 13 de agosto de 1998. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 6 de fevereiro de 2013; 69ª da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral (Fls. 3 da PO n.º 2.780, de 6/2/2013) ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 2.780, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013. Limite Mensal de Distribuição de Material de Consumo aos Gabinetes dos Vereadores Especificação do Material Unidade de Medida Limite Mensal Papel A4 Branco Resma (500 folhas) 2 Papel A4 Timbrado Resma (500 folhas) 2 Cartucho de Tinta Preto Unidade 2 Cartucho de Tinta Colorido Unidade 1 Toner Unidade 1 Água Fardo (6 unidades de 1,5 Litros) 4 Envelope Branco Ofício Pequeno Unidade (114 x 299 mm) 100 Envelope Pardo Grande Unidade (242 x 336 mm mm) 50 Pasta AZ Unidade 5 Caneta Unidade 3 Clips Caixa (50 unidades) 2 (Fls. 4 da PO n.º 2.780, de 6/2/2013) ANEXO II DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 2.780, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013. ANEXO II Controle do Limite Mensal de Distribuição de Material de Consumo aos Gabinetes dos Vereadores Gabinete do (a) Vereador (a): Mês: Especificação do Material Unidade de Medida Limite Mensal Limite Utilizado Saldo Papel A4 Branco Resma (500 folhas) 2 Papel A4 Timbrado Resma (500 folhas) 2 Cartucho de Tinta Preto Unidade 2 Cartucho de Tinta Colorido Unidade 1 Toner Unidade 1 Água Fardo (6 unidades de 1,5 Litros) 4 Envelope Branco Ofício Pequeno Unidade (114 x 299 mm) 100 Envelope Pardo Grande Unidade (242 x 336 mm mm) 50 Pasta AZ Unidade 5 Caneta Unidade 3 Clips Caixa (50 unidades) 2