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norma nº 2787/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2787 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaDeclara a vacância de cargo público na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG).
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PORTARIA N.º 2.787, DE 4 DE MARÇO DE 2013.
Declara a vacância de cargo público na estrutura de 
pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG).
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e em observância do inciso VI do artigo 40 da Lei Complementar 3, de 16 de 
outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí); 
CONSIDERANDO o requerimento de declaração de vacância de seu cargo, 
subscrito pelo servidor Thiago Henrique Santos Torres, ocupante do cargo de Oficial de Atividades 
da Secretaria I, protocolizado sob o nº 000765, em 4 de março de 2013, em face de sua posse em 
cargo público inacumulável; 
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, 
constante da estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, ocupado pelo servidor Thiago 
Henrique Santos Torres, em virtude de sua posse, no dia 1º de março do corrente, em outro cargo 
inacumulável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 2013.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.787, de 4/3/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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