| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Anula o Processo Licitatório n.º 02/2013, Pregão Presencial n.º 02/2013. |
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PORTARIA N.º 2.789, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Anula o Processo Licitatório n.º 02/2013, Pregão Presencial n.º 02/2013. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e Considerando a recomendação n.º 08/2013 da 4ª Promotoria de Justiça de Unaí no sentido de que a contratação de empresa para a realização do serviço de limpeza e manutenção da Câmara Municipal de Unaí, mediante o Processo Licitatório n.º 02/2013, Pregão Presencial n.º 02/2013, está em total contradição com o preceito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e com os princípios da economicidade e da probidade administrativa, uma vez que há cargos efetivos da Câmara Municipal de Unaí para a realização das mesmas atividades, ou seja, limpeza e manutenção, nos termos da Lei Municipal n.º 2.283/2005, que dispõe sobre os cargos e carreiras da Câmara Municipal de Unaí. RESOLVE: Art. 1º Anular o Processo Licitatório n.º 02/2013, Pregão Presencial n.º 02/2013, que tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza e higienização nas dependências internas e externas da Câmara Municipal de Unaí. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de março de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário no Exercício da Presidência (Fls. 2 da PO n.º 2.789, de 14/3/2013) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral