br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2789/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2789 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAnula o Processo Licitatório n.º 02/2013, Pregão Presencial n.º 02/2013.
native_id6585

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N.º 2.789, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Anula o Processo Licitatório n.º 02/2013, Pregão 
Presencial n.º 02/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e
Considerando a recomendação n.º 08/2013 da 4ª Promotoria de Justiça de Unaí no 
sentido de que a contratação de empresa para a realização do serviço de limpeza e manutenção da 
Câmara Municipal de Unaí, mediante o Processo Licitatório n.º 02/2013, Pregão Presencial n.º 
02/2013, está em total contradição com o preceito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e 
com os princípios da economicidade e da probidade administrativa, uma vez que há cargos efetivos 
da Câmara Municipal de Unaí para a realização das mesmas atividades, ou seja, limpeza e 
manutenção, nos termos da Lei Municipal n.º 2.283/2005, que dispõe sobre os cargos e carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí.
RESOLVE:
Art. 1º Anular o Processo Licitatório n.º 02/2013, Pregão Presencial n.º 02/2013, que 
tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza e higienização nas 
dependências internas e externas da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário no Exercício da Presidência
(Fls. 2 da PO n.º 2.789, de 14/3/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

open original →