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norma nº 2790/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2790 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaTotaliza o percentual a ser aplicado nas revisões da remuneração que especifica.
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PORTARIA N.º 2.790, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Totaliza o percentual a ser aplicado nas revisões da
remuneração que especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 2º da Lei n.º 2.818, de 4 de março de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º Fica totalizado em 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis pontos percentuais)
o percentual a ser aplicado na revisão geral proporcional dos valores contidos nas tabelas salariais 
dos Anexos IV-A e IV B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, correspondente ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de abril a 
dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
 
 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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