| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | Totaliza o percentual a ser aplicado nas revisões da remuneração que especifica. |
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PORTARIA N.º 2.790, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Totaliza o percentual a ser aplicado nas revisões da remuneração que especifica. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 2º da Lei n.º 2.818, de 4 de março de 2013; RESOLVE: Art. 1º Fica totalizado em 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis pontos percentuais) o percentual a ser aplicado na revisão geral proporcional dos valores contidos nas tabelas salariais dos Anexos IV-A e IV B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, correspondente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de abril a dezembro de 2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 15 de março de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral