| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | Atualiza valores das tabelas salariais que especifica. |
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PORTARIA N.º 2.791, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Atualiza valores das tabelas salariais que especifica. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 12 da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005; e Considerando o índice de revisão geral de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos percentuais) sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, estabelecido pela Lei Municipal n.º 2.818, de 4 de março de 2013; e Considerando o índice de revisão geral proporcional de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis pontos percentuais) sobre os valores constantes dos Anexos IV-A e IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. RESOLVE: Art. 1º Atualizar em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos percentuais) os valores contidos nas tabelas salariais dos Anexos III e IV da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, de acordo, respectivamente, com os Anexos I e II desta Portaria, excepcionando-se o vencimento do cargo de Secretário Geral, que teve seu valor atualizado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2013, de acordo com a Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012. Art. 2º Atualizar em 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis pontos percentuais) os valores contidos nas tabelas salariais dos Anexos IV-A e IV- B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, de acordo, respectivamente, com os Anexos III e IV desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 15 de março de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 2.791, de 15/3/2013) VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral (Fls. 3 da PO n.º 2.791, de 15/3/2013) ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 2.791, DE 15 DE MARÇO DE 2013. ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (R$) ANALISTA DE ATIVIDADES DE SECRETARIA III J 9.501,14 I 9.224,41 H 8.955,74 G 8.694,89 F 8.441,64 E 8.195,77 D 7.957,06 C 7.725,29 B 7.500,29 A 7.281,83 II J 7.134,36 I 6.926,56 H 6.724,82 G 6.528,95 F 6.338,78 E 6.154,16 D 5.974,91 C 5.800,89 B 5.631,93 A 5.467,90 I J 5.350,77 I 5.194,91 H 5.043,60 G 4.896,71 F 4.754,08 E 4.615,63 D 4.481,18 (Fls. 4 da PO n.º 2.791, de 15/3/2013) C 4.350,68 B 4.223,94 A 4.100,92 OFICIAL DE ATIVIDADES DE SECRETARIA III J 5.350,77 I 5.194,91 H 5.043,60 G 4.896,71 F 4.754,08 E 4.615,63 D 4.481,18 C 4.350,68 B 4.223,94 A 4.100,92 II J 3.991,34 I 3.875,08 H 3.762,21 G 3.652,63 F 3.546,22 E 3.442,95 D 3.342,68 C 3.245,33 B 3.150,79 A 3.059,03 I J 2.958,14 I 2.871,99 H 2.788,33 G 2.707,14 F 2.628,27 E 2.551,73 D 2.477,40 C 2.405,25 B 2.335,20 (Fls. 5 da PO n.º 2.791, de 15/3/2013) A 2.267,18 AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; AGENTE DE COPEIRAGEM; E AGENTE DE ATIVIDADES DE SECRETARIA. III J 2.958,14 I 2.871,99 H 2.788,33 G 2.707,14 F 2.628,27 E 2.551,73 D 2.477,40 C 2.405,25 B 2.335,20 A 2.267,18 II J 2.175,11 I 2.111,77 H 2.050,26 G 1.990,53 F 1.932,56 E 1.876,26 D 1.821,60 C 1.768,55 B 1.717,05 A 1.667,04 I J 1.587,83 I 1.541,60 H 1.496,68 G 1.453,11 F 1.410,78 E 1.369,71 D 1.329,79 C 1.291,07 B 1.253,45 A 1.216,93 III J 2.381,75 I 2.312,40 (Fls. 6 da PO n.º 2.791, de 15/3/2013) AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; E AGENTE DE VIGILÂNCIA; H 2.245,03 G 2.179,67 F 2.116,18 E 2.054,57 D 1.994,69 C 1.936,61 B 1.880,18 A 1.825,38 II J 1.751,99 I 1.701,00 H 1.651,41 G 1.603,36 F 1.556,61 E 1.511,30 D 1.467,36 C 1.424,53 B 1.383,05 A 1.342,79 I J 1.303,64 I 1.265,70 H 1.228,81 G 1.193,05 F 1.158,27 E 1.124,56 D 1.091,82 C 1.060,02 B 1.029,15 A 999,15 (Fls. 7 da PO n.º 2.791, de 15/3/2013) ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 2.791, DE 15 DE MARÇO DE 2013. ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento (R$) Secretario Geral da Câmara CM-DAS 01 01 Amplo 7.000,00 Assessor Jurídico CM-DAS 02 01 Amplo 4.088,95 Assessor de Comunicação e Cerimonial CM-DAS 02 01 Amplo 4.088,95 Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo 2.474,37 Assessor Especial de Gabinete CM-DAÍ 02 01 Amplo 1.807,21 Assessor de Vereador CM-APV 01 09 Amplo 1.855,82 (Fls. 8 da PO n.º 2.791, de 15/3/2013) ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 2.791, DE 15 DE MARÇO DE 2013. ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005. FUNÇÕES DE CONFIANÇA Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor (R$) Diretor Geral FC DAS 01 Restrito 1.568,40 Chefe de Serviço FC DAÍ 10 Restrito 836,48 (Fls. 9 da PO n.º 2.791, de 15/3/2013) ANEXO IV A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 2.791, DE 15 DE MARÇO DE 2013. ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005. GRATIFICAÇÕES Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor R$ Gratificação por Encargo de Comissão Permanente GPECP 10 Restrito 313,68 Gratificação por Merecimento GPM 03 Restrito 836,48 Gratificação pelo Exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - Caec GECC 01 Restrito 836,48