| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | Fixa valor de coeficiente unitário |
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PORTARIA N.º 2.794, DE 20 DE MARÇO DE 2013. Fixa valor de coeficiente unitário. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.818, de 4 de março de 2013, RESOLVE: Art. 1º Fixar em R$ 41,76 (quarenta e um reais e setenta e seis centavos), o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 20 de março de 2012; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral