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norma nº 2797/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2797 / 2013
Date 2013-03-30
EmentaDesigna os membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 2.797, DE 30 DE MARÇO DE 2013.
Designa os membros da Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Deusdete José Ferreira, Denis Alves de Carvalho e 
Adelaides Rodrigues Garcia, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III, Oficial 
de Atividades da Secretaria I e Agente de Atividades da Secretaria III, respectivamente, para, sob a 
presidência do primeiro, constituir a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí pelo 
prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução de 2 (dois) membros.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Designar o servidor José Geraldo de Sousa Ramos, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria III, para exercer a suplência de qualquer um dos membros da 
comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria, no caso de ausência ou impedimento dos mesmos.
Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 30 de março de 2013; 68º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.797, de 30/3/2013)
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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