norma nº 2318/2005

LEI N. º 2.318, DE 19 DE AGOSTO DE 2005. 
Altera dispositivo da Lei n.º 1.992, de 31 de 
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG) 
para o exercício de 2002/2005 e abre crédito 
adicional especial ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas a fim de viabilizar a construção do Centro de 
Controle de Zoonoses no âmbito do Município de Unaí. 
Art. 2º Fica incluído no Programa 0024 – Expresso da Saúde, do Anexo III da Lei n.º 
1.992, de 31 de dezembro de 2001 (PPA), a ação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para atender o 
programa e à ação discriminados no Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Os recursos destinados a acorrer às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito adicional especial serão os oriundos do excesso de arrecadação calculado nos 
meses de janeiro a junho do exercício de 2005, conforme discriminado no Anexo III desta Lei. 
Art. 5º A vigência do crédito autorizado no art. 3º desta Lei está em conformidade 
com o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 19 de agosto de 2005; 61º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.318, de 19/8/2005) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretario Municipal de Governo 
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Saúde 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.318, de 19/8/2005) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.318, DE 19 DE AGOSTO DE 2005. 
“ANEXO III DA LEI N.º 1.992, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 
Ação 
 Produto (unidade de medida) 
TIPO 
P/A 
151 Construção do Centro de Controle de 
Zoonoses 
Centro construído/unidade 
P/A 
 
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004 2005 TOTAL 
META FÍSICA X X X 1 1 
VALOR (R$) 0,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 
.....................................................................................................................................................” (NR) 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.318, de 19/8/2005) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.318, DE 19 DE AGOSTO DE 2005. 
Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Unidade 01 Gabinete do Secretário 
Subunidade 03 Coordenadoria da Vigilância Sanitária 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0024 Expresso da Saúde 
Projeto/Atividade 1151 Construção do Centro de Controle de 
Zoonoses 
Elemento de 
Despesa 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
220.000,00
Elemento de 
Despesa 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
30.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 2.318, de 19/8/2005) 
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.318, DE 19 DE AGOSTO DE 2005. 
DISCRIMINAÇÃO PREVISTA (I) 
Janeiro/05 a junho/05 
REALIZADA (II) 
Janeiro/05 a junho/05 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
(I – II) 
RECEITA TOTAL 28.390.210,07 29.320.914,97 (930.704,90) 
* Cálculos e Metodologias aplicados com base no disposto no art. 43, § 1º, II, e § 3º da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 2004.