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norma nº 257/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 257 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaDispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2002.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de 
Unaí relativas ao exercício de 2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º São aprovadas, em sua totalidade, as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, 
relativas ao exercício de 2002, acompanhando o Parecer Prévio, decorrente do Processo n.º 680122,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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