| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2002. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2002. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São aprovadas, em sua totalidade, as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2002, acompanhando o Parecer Prévio, decorrente do Processo n.º 680122, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário