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norma nº 2827/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2827 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaProíbe o uso de capacete ou gorro em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
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LEI N.º 2.827, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Proíbe o uso de capacete ou gorro em 
estabelecimentos públicos e privados e dá outras
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido adentrar em estabelecimentos públicos e privados usando 
capacete ou gorro que dificultem a identificação do usuário. 
Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, 
placa informativa contendo os seguintes dizeres: Proibido adentrar usando capacete ou gorro. 
Art. 3° A não afixação da placa informativa de que trata o caput do artigo 2º desta 
Lei implicará nas penalidades de que trata o Código Municipal de Posturas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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