| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Proíbe o uso de capacete ou gorro em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.827, DE 16 DE ABRIL DE 2013. Proíbe o uso de capacete ou gorro em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido adentrar em estabelecimentos públicos e privados usando capacete ou gorro que dificultem a identificação do usuário. Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: Proibido adentrar usando capacete ou gorro. Art. 3° A não afixação da placa informativa de que trata o caput do artigo 2º desta Lei implicará nas penalidades de que trata o Código Municipal de Posturas. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito