norma nº 1761/1999

LEI N.º 1761, DE 20 DE AGOSTO DE 1999.
Cria mecanismos para a coleta de lixo de pequeno
porte   no   interior   dos   veículos   que   atuam   no
transporte coletivo urbano e rural do Município de
Unaí, Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o serviço de coleta de lixo de pequeno porte no interior dos
veículos que atuam no Transporte coletivo Urbano e Rural do Município de Unaí, Minas Gerais.
Art. 2º A coleta será feita através de pequenas caixas coletoras, afixadas no interior
dos veículos e que conterão informações sobre como manuseá­las.
Art.   3º   Serão   permitidos   anúncios   publicitários   nas   caixas   coletoras,   desde   que
voltados para programas ambientais, de higiene ou sociais.
Art. 4º A confecção das caixas coletoras será de responsabilidade e ônus da (s)
empresa (s) concessionária (s) do serviço de transporte coletivo urbano e rural.
Art.   5º   No   interior   dos   veículos   deverão   conter   cartazes   explicativos   sobre   a
finalidade das caixas coletoras e também da lei que as criou.
Art. 6º Fica estabelecido  o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Poder
Executivo faça a regulamentação desta Lei, a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 20 de agosto de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete