| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente a dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig, relativas a impostos, taxas, contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Unaí. |
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LEI N.º 2.829, DE 16 DE ABRIL DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente a dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig, relativas a impostos, taxas, contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Unaí. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente a eventuais dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig, empresa pública estadual, relativas a impostos, taxas, contribuições e respectivos acessórios, incidentes sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Unaí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de abril de 2013; 69° da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito