| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos da Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013. |
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LEI N.º 2.830, DE 18 DE ABRIL DE 2013. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos da Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, para os débitos em fase de execução judicial relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, do exercício de 2007 e anteriores, nas mesmas condições estabelecidas pela Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito