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norma nº 2830/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2830 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos da Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013.
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LEI N.º 2.830, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder exclusão de créditos tributários municipais,
mediante anistia, nos termos da Lei n.° 2.820, de 22 
de março de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder exclusão 
de créditos tributários municipais, mediante anistia, para os débitos em fase de execução judicial 
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN –, do exercício de 2007 e anteriores, nas mesmas condições estabelecidas pela 
Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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