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norma nº 258/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 258 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí relativas ao exercício de 2004.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 258, DE 2 DE MAIO DE 2013.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí 
relativas ao exercício de 2004.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, em sua totalidade, as contas da Prefeitura Municipal de 
Unaí, relativas ao exercício de 2004, e rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 696.127.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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