norma nº 1762/1999

LEI N.º 1.762, DE 20 DE AGOSTO DE 1999.
Concede   direito   real   de   uso   de   bem   público
municipal que menciona e dá outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Associação Comunitária do
Bairro Cachoeira, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Unaí, Minas
Gerais, fundada em 1º.3.1981, inscrita no CGC/MF sob o n.º 20.571.576/0001­16, pelo prazo de 20
(vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou
escritura pública, o direito real de uso de um terreno localizado no Bairro Cachoeira, sendo a área
de   uso   institucional   constituída   pelo   Lote   103,   da   Quadra   63,   Setor   06,   com   área   total   de
1.553,85m².
§ 1º O terreno de que trata este artigo tem os seguintes limites e confrontações:
I ­ frente para a Rua Acácio Afonso dos Reis (antiga Rua “C”), com 35,00 metros;
II ­ fundos com o Loteamento Politécnica, com 35,60 metros;
III ­ lateral direita com o Lote 07, com 47,65 metros; e
IV ­ lateral esquerda com a Rua Ulisses Campos Menezes (antiga Rua “D”), com
41,18 metros.
§ 2º A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o artigo destina­se
exclusivamente à construção de sede da cessionária.
Art. 2º A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei é resolúvel, antes
do término, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no § 2º do artigo
anterior,  ou  se vier   a descumprir  cláusula  resolutória  do  termo  administrativo  ou  da  escritura
pública.
§ 1º Constitui cláusula resolutória do ajuste, entre outras, a obrigatoriedade, pela
concessionária, de implantar a infra­estrutura para a qual se destina a concessão, no prazo de 03
(três) anos, contados da assinatura do termo administrativo ou do registro da escritura pública.
§ 2º Ocorrendo, em qualquer tempo, a extinção da entidade, reverterão ao patrimônio
público toda a infra­estrutura implantada na área objeto da concessão.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível por ato
inter vivos sem prévia autorização legislativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 20 de agosto de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete