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norma nº 2806/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2806 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaRegulamenta a protocolização de proposições e correspondências no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 2.806, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Regulamenta a protocolização de proposições e 
correspondências no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
Considerando a necessidade de se alimentar a base de dados de proposições e 
correspondências do sistema digital da Câmara para fins de consultas e publicidade dos atos do 
Legislativo por meio eletrônico;
Considerando a necessidade de se regulamentar os incisos V, VII, XI e XII da Lei 
Municipal 2.281, de 24 de março de 2005, visando a eficiência do Serviço de Redação, 
Documentação e Arquivo; e
Considerando a autonomia do Gabinete de Vereador para elaborar e apresentar
proposições com independência e sem o crivo de subordinação a servidor efetivo, que contraria o 
livre exercício da atividade parlamentar; 
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a protocolização de proposições e correspondências no âmbito 
da Câmara Municipal de Unaí, que se dará de segunda a sexta-feira, de 12:00 às 18:00 horas.
Art. 2º Determinar a competência do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo 
de protocolizar e distribuir as proposições e correspondências apresentadas.
Art. 3º Fixar como requisito imprescindível para fins de protocolização de 
proposição a disponibilização de cópia digital da respectiva proposição no ato de sua apresentação. 
Parágrafo único. Ficam consideradas proposições aquelas previstas no artigo 171 e 
seu parágrafo 1º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.
(Fls. 2 da PO n.º 2.806, de 13/5/2013)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 2.181, de 16 de março de 2009.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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