| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | Regulamenta a protocolização de proposições e correspondências no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 2.806, DE 13 DE MAIO DE 2013. Regulamenta a protocolização de proposições e correspondências no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, Considerando a necessidade de se alimentar a base de dados de proposições e correspondências do sistema digital da Câmara para fins de consultas e publicidade dos atos do Legislativo por meio eletrônico; Considerando a necessidade de se regulamentar os incisos V, VII, XI e XII da Lei Municipal 2.281, de 24 de março de 2005, visando a eficiência do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo; e Considerando a autonomia do Gabinete de Vereador para elaborar e apresentar proposições com independência e sem o crivo de subordinação a servidor efetivo, que contraria o livre exercício da atividade parlamentar; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a protocolização de proposições e correspondências no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, que se dará de segunda a sexta-feira, de 12:00 às 18:00 horas. Art. 2º Determinar a competência do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo de protocolizar e distribuir as proposições e correspondências apresentadas. Art. 3º Fixar como requisito imprescindível para fins de protocolização de proposição a disponibilização de cópia digital da respectiva proposição no ato de sua apresentação. Parágrafo único. Ficam consideradas proposições aquelas previstas no artigo 171 e seu parágrafo 1º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992. (Fls. 2 da PO n.º 2.806, de 13/5/2013) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 2.181, de 16 de março de 2009. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 13 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral