| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1999 |
| Date | 1999-08-23 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Meio Ambiente. |
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LEI N.º 1763, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Amigos do Meio Ambiente Aama , fundada em 10.3.1997, entidade civil sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Unaí (MG) e inscrita no CGC/MF sob o n.º 02.845.393/000160. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 23 de agosto de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete