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norma nº 2821/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2821 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaRegulamenta a utilização dos serviços de telefonia disponibilizados pela Câmara Municipal de Unaí (MG).
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PORTARIA N.º 2.821, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia 
disponibilizados pela Câmara Municipal de Unaí 
(MG).
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1° Regulamentar a utilização dos serviços de telefonia fixa e móvel 
disponibilizados pela Câmara por intermédio de empresa prestadora contratada, tendo por objetivo 
atender às normas gerais de direito financeiro e o princípio da economicidade.
Art. 2° Qualquer Vereador poderá utilizar os serviços de telefonia fixa e/ou móvel 
da Câmara Municipal, desde que no exclusivo exercício do mandato; assim como qualquer 
servidor, com a finalidade pertinente ao respectivo serviço.
Art. 3° O serviço de telefonia móvel da Câmara Municipal de Unaí para os Gabinete 
de Vereador e Gabinete da Presidência terá o seguinte funcionamento:
I – as ligações para telefone celular VC1, VC2 e VC3 serão disponibilizadas por 
meio do sistema de telefonia móvel;
II – a cada Gabinete de Vereador será disponibilizado um telefone celular, com 
custo mensal limitado a R$ 75,00 (setenta e cinco reais), salvo o telefone celular do Gabinete da 
Presidência que terá custo mensal limitado a R$ 300,00 (trezentos reais);
III – o excedente do valor fixado no inciso II deste artigo será pago pelo Vereador, 
mediante consignação em folha de pagamento;
IV – a não utilização do valor previsto no inciso II, no respectivo mês de 
competência, não gera crédito para o mês subseqüente; e
V – serão disponibilizados relatórios mensais de tarifação telefônica, emitidos pela 
prestadora e/ou pelo sistema de tarifação interna para cientificação dos respectivos Vereadores.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de ligação internacional.
(Fls. 2 da PO n.º 2.821, de 21/5/2013)
Art. 4° O serviço de telefonia móvel da Câmara Municipal de Unaí para seus 
diversos departamentos terá o seguinte funcionamento, atendidas, no que couberem, as regras do 
artigo 3º desta Portaria:
I – a cada departamento da Câmara Municipal será disponibilizado um telefone 
celular para realização de ligações com custo mensal limitado em R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - as ligações de que trata o inciso I deste artigo serão realizadas por servidores 
desta Casa, sob a responsabilidade de um servidor de cada departamento que será indicado pelo 
Diretor Geral da Câmara para ficar com a posse do telefone celular; e
III - o excedente do valor fixado no inciso I deste artigo será pago pelo servidor 
escolhido de que trata o inciso II deste artigo, mediante consignação em folha de pagamento, salvo 
se houver justificativa aceita pelo Diretor Geral da Câmara.
Parágrafo único. Caso seja constatado o uso do telefone celular para fim particular, 
será responsável pelo pagamento o servidor que lhe der causa, mediante consignação em folha de 
pagamento.
Art. 5° O serviço de telefonia fixa da Câmara Municipal de Unaí terá o seguinte 
funcionamento:
I – somente executará ligações internas, locais e interurbanas para telefone fixo e 
transmissão de fac-símile;
II – as ligações locais e interurbanas para telefone fixo serão realizadas nos diversos 
ramais, por meio de códigos particulares, e serão executadas pelos próprios usuários do serviço;
III – o servidor responsável pela operação do PABX receberá todas as ligações 
externas e as distribuirá aos respectivos setores;
IV – cada setor, onde exista ramal telefônico, receberá um código particular que lhe 
possibilitará executar, mensalmente, ligações locais até o limite de 80 (oitenta) minutos, salvo os 
Gabinetes de Vereador e o Gabinete da Presidência que terão os limites de 140 (cento e quarenta) e 
240 (duzentos e quarenta) minutos, respectivamente; e
IV – o código de que trata o inciso anterior possibilitará executar também ligações 
interurbanas para telefone fixo até o limite de 80 (oitenta) minutos mensais, salvo os Gabinetes de
Vereadores e o Gabinete da Presidência que terão os limites de 140 (cento e quarenta) e 240 
(duzentos e quarenta) minutos, respectivamente.
(Fls. 3 da PO n.º 2.821, de 21/5/2013)
Parágrafo único. Fica vedada a realização de ligações, tanto locais como
interurbanas, do sistema de telefonia fixa para o sistema móvel (celular).
Art. 6º Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal poderão ser incluídos, na 
condição de usuários, no plano de prestação de serviço de telefonia móvel contratado pela Câmara, 
mediante as seguintes condições:
I - todas as despesas decorrentes do uso do referido serviço serão custeadas pelo 
usuário, mediante consignação em folha de pagamento, com valores apurados através do relatório 
da fatura apresentada pela empresa prestadora contratada;
II - o usuário deverá assinar um termo de autorização para que o Serviço de 
Recursos Humanos da Câmara realize o desconto por ocasião dos pagamentos salariais; e
III - o Servidor comissionado só poderá ser usuário do serviço de que trata este 
artigo se o Vereador ou a autoridade a qual o mesmo seja subordinado garantir o pagamento de 
suas despesas remanescentes, em caso de desligamento da Câmara. 
Parágrafo único. O Vereador ou Servidor que for desligado da Câmara e houver 
despesas remanescentes terá que recolher o valor desta por meio de Documento de Arrecadação 
Municipal – DAM – aos cofres do Município. 
Art. 7º Compete ao Diretor Geral da Câmara gerir os serviços de que trata esta 
Portaria e adotar os procedimentos necessários para o seu cumprimento.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revoga-se a Portaria n.º 2.618, de 7 de maio de 2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 21 de maio de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 4 da PO n.º 2.821, de 21/5/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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