| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia disponibilizados pela Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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PORTARIA N.º 2.821, DE 21 DE MAIO DE 2013. Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia disponibilizados pela Câmara Municipal de Unaí (MG). A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1° Regulamentar a utilização dos serviços de telefonia fixa e móvel disponibilizados pela Câmara por intermédio de empresa prestadora contratada, tendo por objetivo atender às normas gerais de direito financeiro e o princípio da economicidade. Art. 2° Qualquer Vereador poderá utilizar os serviços de telefonia fixa e/ou móvel da Câmara Municipal, desde que no exclusivo exercício do mandato; assim como qualquer servidor, com a finalidade pertinente ao respectivo serviço. Art. 3° O serviço de telefonia móvel da Câmara Municipal de Unaí para os Gabinete de Vereador e Gabinete da Presidência terá o seguinte funcionamento: I – as ligações para telefone celular VC1, VC2 e VC3 serão disponibilizadas por meio do sistema de telefonia móvel; II – a cada Gabinete de Vereador será disponibilizado um telefone celular, com custo mensal limitado a R$ 75,00 (setenta e cinco reais), salvo o telefone celular do Gabinete da Presidência que terá custo mensal limitado a R$ 300,00 (trezentos reais); III – o excedente do valor fixado no inciso II deste artigo será pago pelo Vereador, mediante consignação em folha de pagamento; IV – a não utilização do valor previsto no inciso II, no respectivo mês de competência, não gera crédito para o mês subseqüente; e V – serão disponibilizados relatórios mensais de tarifação telefônica, emitidos pela prestadora e/ou pelo sistema de tarifação interna para cientificação dos respectivos Vereadores. Parágrafo único. Fica vedada a realização de ligação internacional. (Fls. 2 da PO n.º 2.821, de 21/5/2013) Art. 4° O serviço de telefonia móvel da Câmara Municipal de Unaí para seus diversos departamentos terá o seguinte funcionamento, atendidas, no que couberem, as regras do artigo 3º desta Portaria: I – a cada departamento da Câmara Municipal será disponibilizado um telefone celular para realização de ligações com custo mensal limitado em R$ 50,00 (cinquenta reais); II - as ligações de que trata o inciso I deste artigo serão realizadas por servidores desta Casa, sob a responsabilidade de um servidor de cada departamento que será indicado pelo Diretor Geral da Câmara para ficar com a posse do telefone celular; e III - o excedente do valor fixado no inciso I deste artigo será pago pelo servidor escolhido de que trata o inciso II deste artigo, mediante consignação em folha de pagamento, salvo se houver justificativa aceita pelo Diretor Geral da Câmara. Parágrafo único. Caso seja constatado o uso do telefone celular para fim particular, será responsável pelo pagamento o servidor que lhe der causa, mediante consignação em folha de pagamento. Art. 5° O serviço de telefonia fixa da Câmara Municipal de Unaí terá o seguinte funcionamento: I – somente executará ligações internas, locais e interurbanas para telefone fixo e transmissão de fac-símile; II – as ligações locais e interurbanas para telefone fixo serão realizadas nos diversos ramais, por meio de códigos particulares, e serão executadas pelos próprios usuários do serviço; III – o servidor responsável pela operação do PABX receberá todas as ligações externas e as distribuirá aos respectivos setores; IV – cada setor, onde exista ramal telefônico, receberá um código particular que lhe possibilitará executar, mensalmente, ligações locais até o limite de 80 (oitenta) minutos, salvo os Gabinetes de Vereador e o Gabinete da Presidência que terão os limites de 140 (cento e quarenta) e 240 (duzentos e quarenta) minutos, respectivamente; e IV – o código de que trata o inciso anterior possibilitará executar também ligações interurbanas para telefone fixo até o limite de 80 (oitenta) minutos mensais, salvo os Gabinetes de Vereadores e o Gabinete da Presidência que terão os limites de 140 (cento e quarenta) e 240 (duzentos e quarenta) minutos, respectivamente. (Fls. 3 da PO n.º 2.821, de 21/5/2013) Parágrafo único. Fica vedada a realização de ligações, tanto locais como interurbanas, do sistema de telefonia fixa para o sistema móvel (celular). Art. 6º Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal poderão ser incluídos, na condição de usuários, no plano de prestação de serviço de telefonia móvel contratado pela Câmara, mediante as seguintes condições: I - todas as despesas decorrentes do uso do referido serviço serão custeadas pelo usuário, mediante consignação em folha de pagamento, com valores apurados através do relatório da fatura apresentada pela empresa prestadora contratada; II - o usuário deverá assinar um termo de autorização para que o Serviço de Recursos Humanos da Câmara realize o desconto por ocasião dos pagamentos salariais; e III - o Servidor comissionado só poderá ser usuário do serviço de que trata este artigo se o Vereador ou a autoridade a qual o mesmo seja subordinado garantir o pagamento de suas despesas remanescentes, em caso de desligamento da Câmara. Parágrafo único. O Vereador ou Servidor que for desligado da Câmara e houver despesas remanescentes terá que recolher o valor desta por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM – aos cofres do Município. Art. 7º Compete ao Diretor Geral da Câmara gerir os serviços de que trata esta Portaria e adotar os procedimentos necessários para o seu cumprimento. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revoga-se a Portaria n.º 2.618, de 7 de maio de 2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 21 de maio de 2013; 69° da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente (Fls. 4 da PO n.º 2.821, de 21/5/2013) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral