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norma nº 2822/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2822 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaConstitui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 2.822, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Constitui a Frente Parlamentar em Defesa dos 
Direitos das Mulheres e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IV, alínea “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 440, de 2013, subscrito pela Vereadora 
Dorinha Melgaço, Líder do PDT, aprovado pelo Plenário em 15 de abril de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres com o 
objetivo de promover estudos e desenvolver atividades institucionais em favor das mulheres, de 
forma individual ou em conjunto com a sociedade; incentivar e fomentar ações em prol da 
erradicação da discriminação e da garantia dos direitos humanos, no âmbito das relações domésticas 
e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência crueldade e opressão.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria a Vereadora Dorinha Melgaço, líder do PDT, em conformidade com o 
disposto no § 4º do artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 17ª Legislatura até que outra seja fixada por 
deliberação legislativa.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, será prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.822, de 24/5/2013)
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário

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