| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Constitui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 2.822, DE 24 DE MAIO DE 2013. Constitui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IV, alínea “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 440, de 2013, subscrito pela Vereadora Dorinha Melgaço, Líder do PDT, aprovado pelo Plenário em 15 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres com o objetivo de promover estudos e desenvolver atividades institucionais em favor das mulheres, de forma individual ou em conjunto com a sociedade; incentivar e fomentar ações em prol da erradicação da discriminação e da garantia dos direitos humanos, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão. Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º desta Portaria a Vereadora Dorinha Melgaço, líder do PDT, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 108-A do Regimento Interno. Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º desta Portaria de forma coincidente com o término da 17ª Legislatura até que outra seja fixada por deliberação legislativa. Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento Interno, será prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 24 de maio de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 2.822, de 24/5/2013) VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Vice-Presidente VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário VEREADOR PAULO ARARA 2º Secretário