| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. |
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LEI N.º 1.764, DE 30 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É concedido aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município reajuste salarial correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento padrão dos respectivos cargos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.5.1999. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 30 de agosto de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete