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norma nº 2836/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2836 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor José Geraldo Ramos.
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PORTARIA N.º 2.836, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Concede férias regulamentares ao servidor José 
Geraldo de Sousa Ramos.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 45/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos,
Oficial de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 2/3/2012 a 
1º/3/2013. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão concedidas no período de 11 de 
julho a 9 de agosto de 2013 e gozadas no período de 21 de julho a 9 de agosto de 2013.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias, referente ao 
período de 11 a 20 de julho de 2013, será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, 
parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.836 de 12/6/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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