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norma nº 2838/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2838 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa.
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PORTARIA N.º 2.838, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Concede férias regulamentares à servidora Maria 
Aparecida Costa.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 48/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de 
Atividades da Secretaria no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às 
Comissões Permanentes e Temporárias, referente ao período aquisitivo de direito de 15/6/2012 a 
14/6/2013. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão concedidas no período de 21 de 
junho a 20 de julho de 2013 e gozadas no período de 1º a 20 de julho de 2013.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias, referente ao 
período de 21 a 30 de junho de 2013, será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, 
parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.838 de 12/6/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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