norma nº 1765/1999

LEI N.º 1.765, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos
estudantes   do   ensino   superior,   estabelece
contrapartida e dá outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,   Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro condicionado,
nos   termos   desta   Lei,   aos   alunos   que   demonstrarem   insuficiência   de   recursos   e   que   estejam
freqüentando cursos do ensino superior, desde que atendam o disposto no art. 7º.
Parágrafo   único.   O   auxílio   financeiro   de   que   trata   esta   Lei   será   concedido
exclusivamente aos estudantes residentes no Município de Unaí há pelo menos 05 (cinco) anos.
Art.   2º   Considera­se   insuficiência   de   recursos,   para   os   efeitos   desta   Lei,   o
rendimento   familiar   mensal   igual   ou   inferior   a   05   (cinco)   pisos   nacionais   de   salário   (salário
mínimo).
Art. 3º Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior, o rendimento familiar será
comprovado   mediante   declaração   de   renda,   demonstrativo   de   pagamento   ou   outro   documento
similar   subscrito   pela   empresa   empregadora   ou   por   associação   representativa   ou   sindicato   da
categoria do trabalhador.
§ 1º No caso de trabalhador autônomo, caberá ao Conselho Municipal de Educação
providenciar  questionário  sócio­econômico  do interessado, de que resultará  declaração  sobre a
renda familiar do requerente.
§   2º   A   declaração   ou   apresentação   de   documentos   falsos   importa   na   imediata
anulação do convênio e na suspensão do pagamento das quotas­partes devidas à instituição durante
o ano letivo, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados ao Município.
Art. 4º O auxílio financeiro de que trata esta lei far­se­á mediante contrato celebrado
entre o Poder Executivo e o educando, com prazo limitado ao período do respectivo curso.
Parágrafo único.  O Poder Executivo   poderá  estabelecer  entre  outras   garantias ao
contrato  de  que  trata  este  artigo,  que  seja  ele  avalizado   por   uma  ou  mais   pessoas  idôneas 
proprietárias de imóvel no Município cujo valor seja presumivelmente igual ao custo do benefício a
ser concedido ao educando.
Art. 5º Os auxílios financeiros garantirão a cobertura de 60% (sessenta por cento) a
80% (oitenta por cento) do valor da anuidade.
Parágrafo único. Em caso de evasão, reprovação ou desistência do respectivo curso,
fica   o   educando   obrigado   a   restituir   ao   Município   o   valor   do   auxílio   financeiro   concedido,
corrigidos monetariamente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 6º Não estará obrigado à restituição de que trata o parágrafo único do artigo
anterior o educando que, comprovadamente, por motivo de doença, abandonar o respectivo curso.
Art. 7º O auxílio financeiro será concedido somente ao educando que aceitar como
cláusula fundamental do contrato, a obrigatoriedade de prestar serviços comunitários ao Município,
pelo prazo correspondente a 1/3 (um terço) do período do respectivo curso.
Parágrafo   único.   Considerar­se­á   como   remuneração   pelos  serviços   comunitários
prestados ao Município os valores investidos pelo Município no financiamento do curso técnico ou
especializado do educando.
Art. 8º Recusando­se o educando a cumprir a obrigação de que trata o artigo anterior,
restituirá   ao   Município,   devidamente   corrigido,   todo   o   valor   do   auxílio   financeiro   concedido
durante o período do respectivo curso realizado, em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas,
sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo   único.   O   início   da   restituição   de   que   trata   este   artigo   dar­se­á   após
transcorridos 12 (doze) meses da conclusão do respectivo curso.
Art. 9º Na concessão do auxílio financeiro de que trata esta Lei, terá prioridade o
educando portador de deficiência física.
Art.   10.   Compete   à   Secretaria   Municipal   da   Educação,   mediante   comissão
específica, promover a seleção, fiscalização e autorização dos auxílios financeiros de que trata esta
Lei.
Art.   11.   Os   pedidos   de   auxílio   financeiro,   na   forma   de   financiamento,   serão
protocolados na Secretaria Municipal de Educação entre os meses de dezembro e janeiro de cada
ano.
Art. 12. Ocorrendo a hipótese de o número de educandos selecionados ser superior à
capacidade de auxílio financeiro do Município, a escolha levará em consideração, sucessivamente,
os seguintes critérios:
                        I ­ menor renda familiar; e
                        II ­ maior número de filhos em idade escolar.
                        Art. 13. O pagamento do auxílio será feito pela Secretaria Municipal de Educação à
instituição interessada ou diretamente ao educando.
                        Art. 14. As instituições prestarão contas até 31 de dezembro de cada ano, nos termos
da Legislação Municipal específica.
                        Parágrafo único. Constitui ainda obrigação do estabelecimento de ensino encaminhar
mensalmente   à   Secretaria   Municipal   da   Educação   relatórios   de   freqüência   dos   educandos
beneficiados, subscrito pelo Diretor, Reitor ou autoridade equivalente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16. Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 30 de agosto de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete