norma nº 1766/1999

LEI N.º 1766, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza a aquisição  por compra,  de imóvel
que menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art.   1º É  o   Poder   Executivo   autorizado   a  adquirir,   por   compra,   o   imóvel
situado no Perímetro Urbano, contíguo ao Loteamento Capim Branco II, da antiga Fazenda
Capim   Branco,   medindo   32.800   (Trinta   e   dois   mil   e   oitocentos   metros   quadrados),   de
propriedade de Sarides Ferreira de Freitas, com os seguintes limites e confrontações:
I ­ O ponto de partida deste imóvel está cravado em um canto de área, junto a
uma antiga cerca de arame, com a Rua “D” e a área de Jerônimo Lino Júnior. Na confrontação
com  Jerônimo   Lino   Júnior,   segue  divisa  pela  cerca   com  azimute   de  122º19’00’’  a  uma
distância de 136,00 metros marco de n.º 01. Defletindo a direita, passa a confrontar com
sucessores   de   Pedro   Pereira   Cardoso   e   segue   divisa   por   antiga   cerca   com   azimute   de
216º45’20’’ a uma distância de 194,00 metros ao marco de n.º 02. Do marco de n.º 02,
defletindo a direita, segue divisa na confrontação dos sucessores de Alexandre de tal com
azimute de 293º30’50’’ a uma distância de 168,00 metros ao marco de n.º 03, marco este
cravado em um canto, junto a uma área pública. Deste referido marco segue divisa por outra
cerca de arame com o azimute de 43º54’38’’ e a distância de 235,00 metros, incluindo 29,00
metros pela Rua “D”, concluindo assim o fechamento desta poligonal com o desenvolvimento
perimétrico de 733,00 metros lineares e uma área de 32.800,00 M2. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 30 de agosto de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete