| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.844, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2014, compreendendo: I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; (Fls. 2 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV – incentivo à participação popular; e XV – disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014 serão definidas, em anexo específico, da Lei que instituir o Plano Plurianual 2014-2017. § 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2014 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2014 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, (Fls. 3 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da Lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos: I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; (Fls. 4 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000; V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2013, projetadas ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder Executivo encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 de julho (Fls. 5 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) de 2013, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição Federal. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Seção I Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I – gerados pela empresa; II – oriundos de transferências do Município; III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo. Seção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal (Fls. 6 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal. Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal. Seção III Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 8% (oito por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais. Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio de Previdência Social será de 3,5% (três e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2014. (Fls. 7 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Seção I Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal. Seção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2014 a despesa de pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Governo e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO (Fls. 8 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) Art. 20. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (Fls. 9 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; e X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício 2014 deverão estar acompanhados dos documentos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e (Fls. 10 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa. II – para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2014, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. CAPÍTULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. (Fls. 11 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) § 1º A Lei Orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. CAPÍTULO IX DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às: I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou (Fls. 12 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da execução de programas municipais. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as (Fls. 13 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. § 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. § 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício de 2013, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o dia 1º de abril de 2014, à suplementação ou anulação, de forma uniforme, no valor de 7% sete por cento do aludido excesso ou insuficiência, das dotações pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2014, por meio da abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988, combinado com o disposto no artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. CAPÍTULO X DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio. (Fls. 14 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) CAPÍTULO XI DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2014, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2014, os seguintes demonstrativos: I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2014. § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO XII DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: (Fls. 15 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2013. CAPÍTULO XIII DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 41. A compensação a que alude o § 2º do artigo 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. § 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da margem de expansão a que alude o caput deste artigo. CAPÍTULO XIV DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente. (Fls. 16 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) § 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo. § 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. CAPÍTULO XV DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 43. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2014, mediante regular processo de consulta; e II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. (Fls. 17 da Lei n.º 2.844, de 20/6/2013) Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal. § 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso. Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 48. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Metas Fiscais; e II – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, de 20 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 PREFEITO MUNICIPAL Delvito Alves da Silva Filho VICE-PREFEITO MUNICIPAL Hermes Martins Souto SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO - INTERINO Pedro Imar Melgaço ASSESSOR MUNICIPAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS - INTERINO Pedro Imar Melgaço SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO Silvano Otaviano Lousado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Frederico Rocha Coelho DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL Equipe Técnica Danilo Bijos Crispim Economista II Corecon MG 6715 Matrícula 100078 Eva Nilce de Faria Pires Agente Administrativo CRC MG 066347/O-3 Matrícula 117152 INFORMAÇÕES Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028. E-mail: diplao.pmu@gmail.com. Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 Anexo de Metas Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 Anexo de Metas Fiscais Demonstrativos Fiscais PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 1/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2014 AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total 173.786.400,00 163.825.791,86 0,042 189.297.400,00 168.219.999,31 0,043 206.874.200,00 173.302.887,37 0,045 Receitas Primárias (I) 160.021.400,00 150.849.736,05 0,038 174.680.400,00 155.230.535,48 0,040 191.240.200,00 160.205.955,32 0,041 Despesa Total 173.786.400,00 163.825.791,86 0,042 189.297.400,00 168.219.999,31 0,043 206.874.200,00 173.302.887,37 0,045 Despesas Primárias (II) 168.967.400,00 159.282.993,97 0,040 184.229.400,00 163.716.297,95 0,042 201.897.200,00 169.133.549,34 0,044 Resultado Primário (III) = (I-II) -8.946.000,00 -8.433.257,92 -0,002 -9.549.000,00 -8.485.762,47 -0,002 -10.657.000,00 -8.927.594,02 -0,002 Resultado Nominal (-RPPS) 1.996.012,76 1.881.610,82 0,000 -4.273.287,24 -3.797.476,23 -0,001 -4.284.281,43 -3.589.033,06 -0,001 Dívida Pública Consolidada 19.665.224,53 18.538.107,59 0,005 15.391.937,29 13.678.115,39 0,004 11.107.655,86 9.305.117,95 0,002 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 6.104.224,53 5.754.359,47 0,001 1.830.937,29 1.627.070,79 0,000 -2.453.344,14 -2.055.218,21 -0,001 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas considerou-se uma elevação de preços constante de 6,08% entre 2014 e 2016. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com os valores projetados do PIB Nominal do Estado de Minas Gerais conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Sinal convencional utilizado: 0,00 Dado numérico igual a zero resultante de arredondamento de um dado numérico originalmente positivo. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 2/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2014 AMF – Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas para 2012 (a) % PIB Metas Realizadas em 2012 (b) % PIB Variação Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 138.388.230,16 0,036 144.817.900,59 0,037 6.429.670,43 4,65 Receitas Primárias (I) 130.145.632,00 0,034 134.268.027,76 0,035 4.122.395,76 3,17 Despesa Total 138.388.230,16 0,036 141.383.210,28 0,036 2.994.980,12 2,16 Despesas Primárias (II) 134.518.016,89 0,035 137.393.044,32 0,035 2.875.027,43 2,14 Resultado Primário (III) = (I-II) -4.372.384,89 -0,001 -3.125.016,56 -0,001 1.247.368,33 -28,53 Resultado Nominal (-RPPS) 1.573.595,04 0,000 4.107.474,66 0,001 2.533.879,62 161,02 Dívida Pública Consolidada 17.729.784,54 0,005 18.577.842,01 0,005 848.057,47 4,78 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 13.157.810,18 0,003 6.666.510,67 0,002 -6.491.299,51 -49,33 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: As metas previstas para 2012 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, Lei Municipal n.º 2.724, de 29 de junho de 2011. As metas realizadas em 2012 são os valores apurados pela Prefeitura de Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Siace/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se um PIB Estadual de Minas Gerais de R$ 388.165.877.308,85 para 2012, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação às metas estabelecidas, o resultado mais discrepante foi para o resultado nominal, decorrente em boa medida do volume de restos a pagar e da conseqüente alteração da dívida consolidada líquida. Sinal convencional utilizado: 0,00 Dado numérico igual a zero resultante de arredondamento de um dado numérico originalmente positivo. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 3/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % Receita Total 110.260.190,83 138.388.230,16 25,51 156.508.600,00 13,09 173.786.400,00 11,04 189.297.400,00 8,93 206.874.200,00 9,29 Receitas Primárias (I) 108.042.747,09 130.145.632,00 20,46 151.069.600,00 16,08 160.021.400,00 5,93 174.680.400,00 9,16 191.240.200,00 9,48 Despesa Total 110.260.190,83 138.388.230,16 25,51 156.508.600,00 13,09 173.786.400,00 11,04 189.297.400,00 8,93 206.874.200,00 9,29 Despesas Primárias (II) 107.396.679,87 134.518.016,89 25,25 153.868.600,00 14,39 168.967.400,00 9,81 184.229.400,00 9,03 201.897.200,00 9,59 Resultado Primário (III) = (I-II) 646.067,22 -4.372.384,89 -776,77 -2.799.000,00 -35,98 -8.946.000,00 219,61 -9.549.000,00 6,74 -10.657.000,00 11,60 Resultado Nominal (-RPPS) -1.111.322,89 1.573.595,04 -241,60 -2.472.000,00 -257,09 1.996.012,76 -180,74 -4.273.287,24 -314,09 -4.284.281,43 0,26 Dívida Pública Consolidada 17.088.746,00 17.729.784,54 3,75 16.684.000,00 -5,90 19.665.224,53 17,87 15.391.937,29 -21,73 11.107.655,86 -27,83 Dívida Consolidada Líquida 14.557.083,96 13.157.810,18 -9,61 5.785.000,00 -56,03 6.104.224,53 5,52 1.830.937,29 -70,01 -2.453.344,14 -233,99 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 4/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 AMF – Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % Receita Total 124.284.846,06 146.470.102,80 17,85 156.508.600,00 6,85 163.825.791,86 4,68 168.219.999,31 2,68 173.302.887,37 3,02 Receitas Primárias (I) 121.785.352,35 137.746.136,91 13,11 151.069.600,00 9,67 150.849.736,05 -0,15 155.230.535,48 2,90 160.205.955,32 3,21 Despesa Total 124.284.846,06 146.470.102,80 17,85 156.508.600,00 6,85 163.825.791,86 4,68 168.219.999,31 2,68 173.302.887,37 3,02 Despesas Primárias (II) 121.057.107,96 142.373.869,08 17,61 153.868.600,00 8,07 159.282.993,97 3,52 163.716.297,95 2,78 169.133.549,34 3,31 Resultado Primário (III) = (I-II) 728.244,39 -4.627.732,17 -735,46 -2.799.000,00 -39,52 -8.433.257,92 201,30 -8.485.762,47 0,62 -8.927.594,02 5,21 Resultado Nominal (-RPPS) -1.252.678,72 1.665.492,99 -232,95 -2.472.000,00 -248,42 1.881.610,82 -176,12 -3.797.476,23 -301,82 -3.589.033,06 -5,49 Dívida Pública Consolidada 19.262.366,14 18.765.203,96 -2,58 16.684.000,00 -11,09 18.538.107,59 11,11 13.678.115,39 -26,22 9.305.117,95 -31,97 Dívida Consolidada Líquida 16.408.686,81 13.926.226,29 -15,13 5.785.000,00 -58,46 5.754.359,47 -0,53 1.627.070,79 -71,72 -2.055.218,21 -226,31 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Índices de Inflação % 2011 2012 2013 2014 2015 2016 6,50 5,84 6,08 6,08 6,08 6,08 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os índices de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2013 a 2016 são a média geométrica do IPCA no período 2010-2012. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 5/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 AMF – Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio/Capital 124.899.545,33 100,00 99.800.886,37 100,00 80.142.940,41 100,00 Reservas ... ... ... ... ... ... Resultado Acumulado ... ... ... ... ... ... TOTAL 124.899.545,33 100,00 99.800.886,37 100,00 80.142.940,41 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio -32.491.823,05 100,00 -40.632.373,86 100,00 24.588.471,21 100,00 Reservas - - - - 20.508.721,20 83,41 Lucros ou Prejuízos Acumulados -32.491.823,05 -40.632.373,86 100,00 4.079.750,01 16,59 TOTAL -32.491.823,05 100,00 -40.632.373,86 100,00 24.588.471,21 100,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados foram extraídos dos Balanços Patrimoniais Consolidados de 2010, 2011 e 2012 e dos Balanços Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev) de 2010, 2011 e 2012, todos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (Siace/PCA). Sinais convencionais utilizados: ... Dado numérico não disponível. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2014 AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2012 (a) 2011 (b) 2010 (c) Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 22.316,39 117.345,00 8.273,50 Alienação de Bens Móveis 198,40 117.020,00 1.690,00 Alienação de Bens Imóveis 22.117,99 325,00 6.583,50 DESPESAS EXECUTADAS 2012 (d) 2011 (e) 2010 (f) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 12.169,65 20.798,50 - Despesas de Capital 12.169,65 20.798,50 - Investimentos 12.169,65 20.798,50 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2012 (g)=((IaIId)+IIIh) 2011 (h)=((IbIIe)+IIIi) 2010 (i)=(Ic-IIf) Valor (III) 128.968,44 118.821,70 22.275,20 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Siace/LRF) dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. O saldo financeiro de 2010 incorpora o saldo de 2009 no valor de R$ 14.001,70. Em 2011 e em 2012 os saldos financeiros divergem dos valores apurados no Anexo 13 (R$ 118.278,90 e R$ 128.425,64) em R$ 542,80 para mais porque o relatório oficial não resgatou corretamente o saldo financeiro do exercício de 2010. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 7/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012 Receitas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intraorçamentárias) (I) 5.077.887,34 6.986.477,17 9.373.705,03 Receitas Correntes 5.077.887,34 6.986.477,17 9.373.705,03 Receitas de Contribuições Patronais - 2.667,36 6.312,63 Receitas de Contribuições dos Segurados 3.047.193,58 3.847.536,55 4.174.051,46 Pessoal Civil 3.047.193,58 3.847.536,55 4.174.051,46 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 2.021.880,77 3.010.522,52 5.085.579,95 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 8.812,99 125.750,74 107.760,99 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - 112.679,82 105.277,21 Demais Receitas Correntes - 13.070,92 2.483,78 Receitas de Capital - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - - - Receitas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (II) 5.212.643,19 7.156.257,14 6.918.022,22 Receitas Correntes 5.212.643,19 7.156.257,14 6.918.022,22 Receita de Contribuições 5.212.643,19 7.156.257,14 6.918.022,22 Patronal 4.215.138,90 6.232.762,08 5.966.998,97 Pessoal Civil 4.215.138,90 6.232.762,08 5.966.998,97 Pessoal Militar - - - Para Cobertura do Déficit Atuarial - - - Em Regime de Parcelamento de Débitos 997.504,29 923.495,06 951.023,25 Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 10.290.530,53 14.142.734,31 16.291.727,25 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 8/12 (Continuação) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012 Despesas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intraorçamentárias) (IV) 6.226.381,80 7.139.806,97 8.511.227,93 Administração 446.783,97 471.066,46 535.351,41 Despesas Correntes 441.446,07 465.538,66 528.085,63 Despesas de Capital 5.337,90 5.527,80 7.265,78 Previdência 5.779.597,83 6.644.704,07 7.975.876,52 Pessoal Civil 5.002.375,57 5.799.978,55 6.836.636,17 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias 777.222,26 844.725,52 1.139.240,35 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 777.222,26 844.725,52 1.139.240,35 Despesas Previdenciárias – RPPS (Intraorçamentárias) (V) 16.866,60 24.036,44 39.405,18 Administração 16.866,60 24.036,44 39.405,18 Despesas Correntes 16.866,60 24.036,44 39.405,18 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 6.243.248,40 7.139.806,97 8.550.633,11 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 4.047.282,13 7.002.927,34 7.741.094,14 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012 Total dos Aportes para o RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.047.282,13 7.002.927,34 7.741.094,14 BENS E DIREITOS DO RPPS 24.588.471,21 -40.632.373,86 -32.491.823,05 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev) de 2010, 2011 e 2012. Os valores calculados para o resultado previdenciário não são iguais àqueles constantes nos Demonstrativos Previdenciários (Anexo XI) do Unaprev de 2010, 2011 e 2012 encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (Siace/PCA). Tal fato ocorre porque os Demonstrativos Previdenciários registram a receita por competência. Para os bens e direitos do RPPS considerou-se o Ativo Real Líquido ou Patrimônio Líquido apurado nos Balanços Patrimoniais do Unaprev de 2010, 2011 e 2012. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 9/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 AMF – Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2012 10.994.825,03 6.541.117,83 4.453.707,20 31.287.847,06 2013 11.190.812,48 7.066.643,92 4.124.168,56 35.412.015,62 2014 10.662.943,96 7.787.893,54 2.875.050,42 38.287.066,04 2015 10.808.760,02 8.305.140,93 2.503.619,09 40.790.685,13 2016 10.901.640,35 8.485.656,14 2.415.984,21 43.206.669,34 2017 10.387.412,03 8.659.673,80 1.727.738,23 44.934.407,57 2018 9.897.439,76 8.934.490,67 962.949,09 45.897.356,66 2019 9.430.579,40 9.287.169,63 143.409,77 46.040.766,43 2020 8.985.740,75 9.638.168,95 -652.428,20 45.388.338,23 2021 8.561.885,05 9.477.995,62 -916.110,57 44.472.227,66 2022 8.158.022,55 9.365.022,15 -1.206.999,60 43.265.228,06 2023 7.773.210,16 9.390.073,88 -1.616.863,72 41.648.364,34 2024 7.406.549,31 9.381.489,83 -1.974.940,52 39.673.423,82 2025 7.057.183,77 9.215.210,49 -2.158.026,72 37.515.397,10 2026 6.724.297,75 8.807.991,26 -2.083.693,51 35.431.703,59 2027 6.407.113,89 8.641.791,86 -2.234.677,97 33.197.025,62 2028 6.104.891,54 8.344.462,44 -2.239.570,90 30.957.454,72 2029 5.816.924,96 7.943.039,84 -2.126.114,88 28.831.339,84 2030 5.542.541,70 7.407.276,12 -1.864.734,42 26.966.605,42 2031 5.281.101,06 7.023.074,52 -1.741.973,46 25.224.631,96 2032 5.031.992,52 6.749.781,67 -1.717.789,15 23.506.842,81 2033 4.794.634,38 6.515.124,52 -1.720.490,14 21.786.352,67 2034 4.568.472,38 6.153.981,98 -1.585.509,60 20.200.843,07 2035 4.352.978,40 5.703.357,67 -1.350.379,27 18.850.463,80 2036 4.147.649,23 5.265.324,57 -1.117.675,34 17.732.788,46 2037 3.952.005,40 4.941.637,74 -989.632,34 16.743.156,12 2038 3.765.590,05 4.840.474,94 -1.074.884,89 15.668.271,23 2039 3.587.967,88 4.416.262,46 -828.294,58 14.839.976,65 2040 3.418.724,11 4.054.576,03 -635.851,92 14.204.124,73 2041 3.257.463,54 3.637.842,81 -380.379,27 13.823.745,46 2042 3.103.809,60 3.339.676,61 -235.867,01 13.587.878,45 2043 1.955.391,25 2.958.586,21 -1.003.194,96 12.584.683,49 2044 1.863.155,81 2.629.430,13 -766.274,32 11.818.409,17 2045 1.775.271,10 2.454.878,06 -679.606,96 11.138.802,21 2046 1.691.531,90 2.381.644,13 -690.112,23 10.448.689,98 2047 1.611.742,66 2.186.287,89 -574.545,23 9.874.144,75 2048 1.535.717,06 2.017.598,92 -481.881,86 9.392.262,89 2049 1.463.277,58 1.888.852,87 -425.575,29 8.966.687,60 2050 1.394.255,05 1.748.085,26 -353.830,21 8.612.857,39 2051 1.328.488,30 1.613.519,86 -285.031,56 8.327.825,83 2052 1.265.823,76 1.517.803,45 -251.979,69 8.075.846,14 2053 1.206.115,09 1.420.215,70 -214.100,61 7.861.745,53 2054 1.149.222,87 1.350.515,09 -201.292,22 7.660.453,31 2055 1.095.014,24 1.301.586,39 -206.572,15 7.453.881,16 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 10/12 (Continuação) 2056 1.043.362,63 1.233.745,73 -190.383,10 7.263.498,06 2057 994.147,41 1.211.008,24 -216.860,83 7.046.637,23 2058 947.253,67 1.189.078,18 -241.824,51 6.804.812,72 2059 902.571,89 1.136.934,96 -234.363,07 6.570.449,65 2060 859.997,74 1.093.060,38 -233.062,64 6.337.387,01 2061 819.431,81 1.061.636,44 -242.204,63 6.095.182,38 2062 780.779,37 985.219,95 -204.440,58 5.890.741,80 2063 743.950,15 978.178,89 -234.228,74 5.656.513,06 2064 708.858,16 955.848,81 -246.990,65 5.409.522,41 2065 675.421,46 894.287,85 -218.866,39 5.190.656,02 2066 643.561,96 870.988,85 -227.426,89 4.963.229,13 2067 613.205,26 844.658,98 -231.453,72 4.731.775,41 2068 584.280,48 818.130,54 -233.850,06 4.497.925,35 2069 556.720,08 783.380,60 -226.660,52 4.271.264,83 2070 530.459,70 766.866,69 -236.406,99 4.034.857,84 2071 505.438,02 733.558,82 -228.120,80 3.806.737,04 2072 481.596,60 667.671,42 -186.074,82 3.620.662,22 2073 458.879,78 639.607,74 -180.727,96 3.439.934,26 2074 437.234,51 588.964,24 -151.729,73 3.288.204,53 2075 416.610,24 568.331,83 -151.721,59 3.136.482,94 2076 396.958,81 519.963,65 -123.004,84 3.013.478,10 2077 378.234,34 491.477,69 -113.243,35 2.900.234,75 2078 360.393,10 474.362,75 -113.969,65 2.786.265,10 2079 343.393,42 444.628,22 -101.234,80 2.685.030,30 2080 327.195,62 416.099,45 -88.903,83 2.596.126,47 2081 311.761,86 381.359,85 -69.597,99 2.526.528,48 2082 297.056,12 345.968,32 -48.912,20 2.477.616,28 2083 283.044,04 334.120,55 -51.076,51 2.426.539,77 2084 269.692,90 313.176,53 -43.483,63 2.383.056,14 2085 256.971,54 297.355,80 -40.384,26 2.342.671,88 2086 244.850,24 260.034,56 -15.184,32 2.327.487,56 2087 233.300,70 230.141,76 3.158,94 2.330.646,50 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados foram extraídos do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) de 9/5/2012, elaborada pelo atuário Vitor Hugo Benevenuto Faria. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 11/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2014 AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2014 2015 2016 .. .. .. - - - - TOTAL - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 12/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2014 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014 Aumento Permanente da Receita 6.101.000,00 Prefeitura de Unaí 4.988.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 428.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 685.000,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao Fundeb -580.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.521.000,00 Prefeitura de Unaí 4.408.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 428.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 685.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) - Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social - Margem Bruta (III)=(I+II) 5.521.000,00 Prefeitura de Unaí 4.408.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 428.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 685.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Impacto de Novas DOCC - Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social - Novas DOCC geradas por PPP - MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 5.521.000,00 Prefeitura de Unaí 4.408.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 428.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 685.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: O aumento permanente na receita para 2014 foi estimado a partir da projeção da variação real do PIB, a saber, 3,7%. Para a todas as entidades, trabalhou-se apenas com as receitas correntes na base de cálculo. No caso específico da Prefeitura de Unaí foi deduzido o valor do repasse para o Poder Legislativo. Em cada órgão, todo o aumento permanente da receita foi preservado na margem líquida de expansão de DOCC. Além disso, os valores correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC foram esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 Anexo de Metas Fiscais Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 1/32 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 2014 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2014-2016. Desta forma, atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS; MORGADO, 2004). A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de planejamento, dentre as quais se destacam a fixação de metas de resultado primário e nominal, essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2014 para o Município de Unaí – MG evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2012). Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados. Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os procedimentos utilizados foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o período 2014-2016, passou-se à fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal. É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi facilitar a conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com o objetivo de conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 2/32 2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as previsões de arrecadação para o período 2014-2016 foram realizadas utilizandose um conjunto de cinco diferentes metodologias, quais sejam: 1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; 4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 5) Metodologia Discricionária. As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de explicar o comportamento dessas receitas e, a partir do desenho de modelos econométricos, gerar as previsões. As demais metodologias aplicam-se a casos muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre as metodologias utilizadas. 2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). A amostra utilizada em todos os modelos possui períodos que variam entre 1999 e 2012. Em todos os modelos reportados, os parâmetros exibiram significância estatística inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados atingiram valores entre 0,95 e 1 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,1% para “p”. As Figuras 1 a 6 apresentam as estimativas dos modelos utilizados. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 3/32 Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Identificação do Modelo Equação de Regressão: ܨܲܯሺሻ ൌߙߚሺܣ݊ሻ Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2012 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p ߙ -3,21E+09 2,04E+08 -15,78 0,000 0,000 15,85 101.539 1.609.588 ߚ Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9544 Teste F 251,28 2 R Ajustado 0,9506 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Transferências de Recursos para o Sistema Único de Saúde (TRSUS) Identificação do Modelo Equação de Regressão: ܴܷܶܵܵሺሻ ൌߙߚሺܣ݊ሻ Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2003-2012 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p ߙ -7,95E+08 2,63E+07 -30,26 0,000 0,000 30,36 13.086,61 397.305,90 ߚ Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9914 Teste F 921,71 2 R Ajustado 0,9903 Valor p do Teste F 0,0000 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 4/32 Figura 3 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-parte do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) Identificação do Modelo Equação de Regressão: ܫܸܲܣሺሻ ൌߙߚሺܣ݊ሻ Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2012 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p ߙ -7,45E+08 3,30E+07 -22,60 0,000 0,000 22,69 16.448,03 373.186,20 ߚ Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9772 Teste F 514,78 2 R Ajustado 0,9753 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 4 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-parte do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens para o Fundeb (ITCMD-Fundeb) Identificação do Modelo Equação de Regressão: ܫܶܦܯܥ െ ݑܨܾ݊݀݁ሺሻ ൌߙߚሺܣ݊ሻ Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2007-2012 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 0,000 -13,06 5.428.939 +08E-7,09 ߙ 0,000 13,08 2.701,636 35.335,59 ߚ Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9772 Teste F 171,07 2 R Ajustado 0,9714 Valor p do Teste F 0,0002 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 5/32 Figura 5 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação dos Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água (SCATRDA) Identificação do Modelo Equação de Regressão: ܵܣܥܴܶܣܦሺሻ ൌߙߚሺܣ݊ሻ Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2000-2012 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p ߙ -8,60E+08 2,16E+07 -39,86 0,000 0,000 40,03 10.757,28 430.606,20 ߚ Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9932 Teste F 1.602,34 2 R Ajustado 0,9926 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 6 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação de Multas de Outras Origens do Saae (MOO-Saae) Identificação do Modelo Equação de Regressão: ܯܱܱ െ ܵܽܽ݁ሺሻ ൌߙߚሺܣ݊ሻ Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2001-2012 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 0,000 -17,71 808.848,60 +07E-1,43 ߙ 0,000 17,81 403,1136 7.180,472 ߚ Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9694 Teste F 317,29 2 R Ajustado 0,9664 Valor p do Teste F 0,0000 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 6/32 Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, utilizou-se a metodologia dos cenários macroeconômicos. 2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das receitas depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS; LARRAIN, 2004). Para construir os cenários macroeconômicos do período 2014-2016, buscou-se, inicialmente, estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Em um contexto marcado pela incerteza decorrente das crises econômicas que assolam diversos países da Europa, bem como pela delicada situação política que envolve a renegociação do teto da dívida pública dos Estados Unidos, optou-se por trabalhar com as informações do Project Link, um consórcio de pesquisa internacional especializado em análises econômicas quantitativas. As atividades do Project Link possuem reconhecimento mundial e são coordenadas pelo Project Link Research Centre da Universidade de Toronto e pelo Departamento de Economia e Assuntos Sociais (Desa) da Organização das Nações Unidas (Onu) (PROJECT LINK RESEARCH CENTRE, 2013). Segundo o LINK Global Economic Outlook (2013), relatório produzido pelo Desa com base na conferência internacional realizada em Nova York em outubro de 2012, os principais agregados macroeconômicos dos países da América Latina permitem realizar as seguintes projeções: Latin America and the Caribbean are expected to see an acceleration in growth to 3.9 per cent in 2013, after a more moderate expansion by 3.3 per cent in 2012. This continued solid growth trajectory is closely tied to the performance of the Brazilian economy, which is expected to expand by 4.0 per cent in 2013. Mexico and Central America are forecast to register growth rates similar to those of 2012, 3.9 per cent, although hese are highly sensitive to the US scenario. In line with the regional picture, the Caribbean countries will also register an acceleration in growth to 3.7 per cent in 2013, 0.7 percentage points higher than in 2012. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 7/32 Remarkably, Latin America’s growth has been 4.6 per cent on average in the last three years. This represents a certain decoupling from the performance of developed economies, which is a new characteristic of the region’s growth path. Nevertheless, economic prospects were deteriorating during the second half of 2012 as the stagnation in the developed economies and the slowdown in China began to affect regional exports. Therefore, the region is expected to have achieved a more moderate growth rate of 3.3 per cent in 2012, a second consecutive decline from 4.4 per cent in 2011 and 6 per cent in 2010. The slower regional growth in 2012 reflects, in particular, the lower growth in South America of 2.9 per cent, with Brazil and Argentina contributing greatly to the overall picture as two of the biggest economies in the subregion. Latin America’s moderate growth of 2012 was explained in large part by still resilient domestic demand. Important drivers were private expenditure in Mexico, Chile, Colombia and Peru as well as investment in Mexico and South American countries like Ecuador, Chile, Colombia and Peru. The external sector shows a dichotomy across the region. While Mexico, Central America and the Caribbean benefited from the fragile United States recovery through solid net exports, South American countries have been relatively more affected by the slowdown in China and the euro zone recession. The external sector constitutes the main impact channel, especially in Chile, Argentina, Brazil and Uruguay. Remittances are another channel through which the European situation is affecting Latin America, particularly Ecuador and Colombia. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 8/32 Despite the slowdown in the region in 2012, labour market indicators continued to show a good performance, for example in the form of the rising trend in employment rates, real wages and women’s labour force participation as well as lower unemployment rates. For the whole region, urban unemployment reached an historical low of 6.5 per cent. The unemployment rate is even lower than 6 percent in Brazil, Ecuador, Mexico, Panama and Uruguay. Also, formal employment creation was buoyant in Mexico, Chile, Costa Rica, Mexico and Nicaragua. Reflecting the role of domestic demand as the main growth engine, employment generation has been concentrated in the nontradable sector. The overall labour situation reinforced private consumption in the region; thus strengthen the key source of economic growth in recent years. However, there were also some indicators that this impulse began to weaken in the second half of the year. For example, job creation rates slowed in Argentina, Bolivian Republic of Venezuela, Paraguay and Peru. In contrast to conditions in the developed world, labour market indicators in the region are likely to remain strong in 2013, but further improvements such as additional reductions in unemployment or higher employment creation rates will be difficult to achieve. Thus, it is also expected that there will be only limited additional positive feedback from labour markets to private consumption. The inflation outlook for 2013 is relatively stable, but there might be some upward trends if the gradual shifts towards loosening monetary policies consolidate further. Also, trends in international food prices, especially for grains, may threaten the inflation targets in the region in 2013, especially in Central America and the Caribbean. Nonetheless, there is no clear sign that underlying inflation across the region is shifting into an upward trend. The estimated inflation rate was 6 per cent in 2012, 0.9 percentage point lower than 2011. Central American countries saw the largest declines in inflation, thanks to lower price rises for food. Monetary policy in the region has some space in order to promote economic activity if the global picture and, in particular, the economic conditions in the United States worsen in 2013. However, considering the strength of private consumption, monetary policy will continue on a cautious path. During 2012, half of the economies did not modify their policy interest rate, but as the global downturn began to affect regional exports and economic perspectives in some countries deteriorated, the focus of policymakers gradually shifted from reducing inflation towards promoting economic activity. The most notable case is Brazil, which in fact started to reduce interest rates even earlier, in August 2011. Since then, the central bank has successively reduced the Selic reference rate by 500 basis points, to a historical low of 7.5 per cent. Colombia, Paraguay, the Dominican Republic and the Bolivarian Republic of Venezuela have also reduced their policy interest rates during 2012. Only Uruguay, Argentina and Honduras increased their interest rates in 2012. The quantitative easing measures in developed economies will underpin additional appreciation pressures on the region’s currencies in 2013. Given policymakers’ track record, this might lead to additional interventions in exchange rate markets, further increasing international reserves in the region. Indeed, the region has continued to attract substantial private capital inflows during 2012, maintaining favourable financing conditions for funding the current account deficit of around PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 9/32 1.7 per cent of GDP. As in 2011, the current account deficit was mainly funded by net foreign direct investment flows, followed by net portfolio investment. The exchange rates of the national currencies of the region remain at higher levels compared to those before the global downturn. However, during 2012, there were diverging trends. Countries like Colombia, Chile, Mexico and Peru have experienced an appreciation of their domestic currencies, while Brazil and Argentina saw a depreciation of their currencies. The volatile behaviour of capital markets and exchange rates led many of the region’s central banks to intervene actively in foreignexchange markets. Clearly, the tendency towards foreign-exchange purchases suggests that central banks were more concerned about avoiding local-currency appreciation than depreciation. As a result, most countries increased their level of international reserves during 2012. In the area of fiscal policy, the outlook for 2013 is a continuing consolidation of fiscal balances. Given the economic growth forecasts and fiscal policies currently in place, the region will continue on its downward trend in terms of the ratio of public debt to GDP, which is forecast to move towards 30 per cent in the medium term. Moreover, the region shows a similar picture in 2012 compared to the preceding year, with fiscal consolidation continuing to recoup fiscal policy space in the form of an overall budget balance of -1.8 per cent of GDP in 2012, a primary budget balance of -0.1 of GDP and with revenues and expenditures growing at the same pace as GDP. The situation varies widely across countries, but many countries are well placed to implement countercyclical fiscal policies to deal with potential slumps in aggregate demand. In relative terms, South American countries like Chile, Peru, Paraguay and the Plurinational State of Bolivia have more fiscal space. In addition, some countries, namely Ecuador, Peru and Chile, introduced tax reforms in 2012 aimed to increase the tax base. In Central America, public deficits have become a persistent problem in recent years, as governments have raised expenditures to safeguard social spending. However, recent tax and administrative reforms in El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicaragua and Panama should improve fiscal revenues and thus fiscal balances. Meanwhile, Caribbean public deficits also widened during the crisis owing to increased spending. In most Caribbean countries, public debt as a percentage of GDP remains relatively high, at a level of more than 60 per cent. In 2012, Latin American countries continued to implement macroprudential policies. These included new regulations on foreign currency deposits (Paraguay, Peru and the Plurinational State of Bolivia), changes in capital requirements for financial institutions (Uruguay), restrictions on the issuance of negotiable securities (Brazil) and new mortgage bond regulations (Chile). Considering the current export slowdown and to some extend the deterioration in the terms of trade, the region’s current account balance will likely continue deteriorating in 2013, though only slightly. This is especially the case for mineral exporters, like Chile and Peru. During 2012, the region’s trade surplus declined in value terms, as export growth slowed to 4 per cent while imports continued to grow at a slightly higher rate of 7.5 per cent. The slowdown in export growth is attributable mainly to the fall in exports to the European Union by South American countries, namely Brazil, Chile, Ecuador, Paraguay, Peru, Uruguay and the members of the Caribbean Community (CARICOM). By contrast, exports from Mexico and PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 10/32 some Central American countries to that region still increased. The decline in import growth, in turn, reflected the generally slower economic activity, as well as the effects of import restrictions in some countries, most notably Argentina, but also some others like Brazil and Ecuador. Also, international prices for the region’s main export commodities witnessed declines across the board throughout 2012, reflecting deteriorating global growth prospects. This is especially the case for metals, agricultural raw materials and tropical beverages, while the prices of food and energy held up at levels similar to those of 2011. As a result, regional terms of trade suffered a decline of around 2 per cent. Only the hydrocarbon-exporting countries, namely the Bolivarian Republic of Venezuela, Ecuador, the Plurinational State of Bolivia, Trinidad and Tobago and Mexico, posted an increase in their terms of trade, although in the case of Mexico, this was due to the significant role of manufactured products in exports. Risk and uncertainties are tilted towards the downside of the baseline estimations and include the potential fiscal cliff in the United States, a deepening of the sovereign debt crises in the euro zone and a hard-landing of the Chinese economy. A worsening global scenario will darken the economic outlook for the region with heterogeneous impacts. A more pronounced slowdown or renewed financial turmoil in the euro zone would have a relatively modest effect in the region as a whole, but it would be more relevant for the southern part of the region, both in terms of lower demand for regional exports and remittances. However, South American countries are well placed to implement countercyclical policies. A worsening scenario in the United States, in particular the fiscal cliff, would have a relatively larger effect in the whole region considering the closer economic linkages. The economic impacts would be larger in the Caribbean, Central America and Mexico through the export, tourism and remittance channels. At the same time, the Caribbean countries have less fiscal space to implement countercyclical policies. Additionally, a hard-landing of China would affect South American countries, especially non-diversified commodity exporters by means of export volumes and commodity prices, relatively more strongly. In the baseline scenario, there is also an increasing concern among policymakers about the quantitative easing measures implemented in developed countries, particularly regarding the potential effects of capital inflows on exchange rates. Considering the expected slowdown in regional exports, potential further appreciations might introduce additional constraints on economic growth. The recent experience of the Latin America and the Caribbean, particularly in the global crisis, highlights the relevance of implementing coordinated policies on the fiscal, monetary, exchange rate and macroprudential fronts. Moreover, the region not only should carefully address these macroeconomic issues in an integrated manner, but also the structural and microeconomic growth constraints. In fact, some underlying key aspects that remain unsolved as cornerstones to enhance long term economic growth are the infrastructure bottlenecks, the high degree of natural resource dependency and the low level of innovation and technology diffusion. Stronger micro patterns would improve not only the economic growth sustainability but also the resilience to external shocks. (LINK GLOBAL ECONOMIC OUTLOOK, 2013, p. 62-65, grifos nossos) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 11/32 Em janeiro de 2013, o Desa publicou um novo relatório com perspectivas mais modestas de crescimento econômico para a América Latina. A seguir, a ementa do texto e seus parágrafos iniciais sinalizam mais cautela quanto ao desempenho da economia dos países da região, tendo em vista os resultados obtidos em 2012. Mexico, 18 January: Latin America and the Caribbean are expected to see a modest acceleration in growth to 3.9 per cent in 2013, up from 3.1 per cent in 2012. This growth trajectory is closely tied to the performance of the Brazilian economy, which is expected to expand by 4.0 per cent in 2013, according to the UN annual economic report, World Economic Situation and Prospects 2013 (WESP) that was released today. (WORLD ECONOMIC SITUATION AND PROSPECTS 2013, 2013, p. 1, grifos nossos) O novo relatório manteve a estimativa de crescimento para o conjunto de países da América Latina em 3,9%, mesmo após a taxa de crescimento em 2012 ter sido retificada de 3,3% para 3,1%. Os resultados de 2012 para a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil também foram corrigidos, passando de 1,7% para 1,3%. Contudo, percebe-se que as projeções para 2013 e 2014 referentes ao Brasil não foram revistas. Curiosamente, foram novamente projetadas as taxas de 4,0% e 4,4% para o crescimento da economia em 2013 e em 2014, respectivamente. A ilustração abaixo mostra estes resultados. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 12/32 Utilizando esses dados como referência, e principalmente após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurar em 0,9% o crescimento real do PIB do Brasil em 2012, optou-se por buscar informações mais atualizadas e realistas (IBGE, 2013). Para tanto, foi necessário estabelecer contato com o representante do Brasil na conferência anual de 2012 do Project Link. A partir dessa iniciativa, Eustáquio Reis, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disponibilizou através de e-mail novas projeções para a economia brasileira. Segundo Reis (2013), tais estimativas estão compatíveis com as informações recentes provenientes de empresas de consultoria na área econômica com excelência internacional, a exemplo da Consensus Economics™. A seguir, encontram-se os resultados. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 13/32 Considerando todas as informações obtidas, foram selecionados os dados mais realistas e modestos para o crescimento real do PIB do Brasil no período 2013-2016. Ainda assim, as projeções sugerem uma trajetória de progressiva recuperação econômica, conforme demonstrado na Tabela 1, abaixo: Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2013-2016 Período Variação Real do PIB (%) 2013 3,2 2014 3,7 2015 4,6 2016 5,4 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados são provenientes de Reis (2013). Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar a variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, = = ∏1 n n i i Mgx , da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período 2010-2012 (5,91% em 2010, 6,50% em 2011 e 5,84% em 2012) como projeção da inflação do período 2013-2016. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice ser o indicador oficial da inflação no país. Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2013-2016 Período Variação Anual do IPCA (%) 2013 6,08 2014 6,08 2015 6,08 2016 6,08 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A série do IPCA foi obtida no IpeaData (2013). Project LINK Forecast Update: October 2012 ITEM 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 GDP and Major Components : Constant Prices Private Consumption 5,7 4,2 7,0 4,1 3,2 3,8 4,5 4,7 5,0 Governement Consumption 3,2 3,9 3,3 1,9 3,0 3,1 3,2 3,2 3,2 Fixed Capital Formation 13,6 -10,3 21,8 4,7 -1,0 5,0 8,0 12,0 15,0 Inventory Change 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Exports of Goods & Services 0,5 -10,2 11,5 4,5 1,5 3,5 5,0 6,0 7,0 Exports of Goods Exports of Services Imports of Goods & Services 15,4 -11,5 36,2 9,7 5,5 9,0 14,0 15,0 16,0 Import of Goods Import of Services GDP 5,2 -0,6 7,5 2,7 1,8 3,2 3,7 4,6 5,4 Growth rate PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 14/32 Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o período 2013-2016: Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2013-2016 Período Fator de Projeção Real Acumulado Fator de Projeção Inflacionário Acumulado Fator de Projeção Nominal Acumulado 2013 1,032 1,0608 1,0947456 2014 1,070184 1,12529664 1,20427445938176 2015 1,119412464 1,19371467571 1,33625908645173 2016 1,179860737056 1,26629252799529 1,49404883540903 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Para calcular as previsões para uma determinada receita de interesse, segundo esta metodologia, basta aplicar o fator de projeção sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 2012. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: Da Prefeitura de Unaí (PMU): 1) IPTU; 2) IRRF; 3) ITBI ; 4) ISSQN; 5) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 6) Taxas Pela Prestação de Serviços; 7) Receita de Contribuições; 8) Aplicações Financeiras; 9) Outras Receitas Patrimoniais; 10) Serviços de Saúde; 11) Serviços de Cemitério; 12) Cota-Parte do ITR; 13) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 14) Demais Transferências da União; 15) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 16) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 17) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 18) Transf. de Recursos do FNAS; 19) Transf. de Recursos do FNDE; 20) Cota-Parte do ICMS; 21) Cota-Parte do IPI/Exportações; 22) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 23) Transferências do Estado para o SUS; 24) Transferências de Pessoas; 25) Transferências de Convênios da União; 26) Transferências de Convênios do DF e dos Estados; 27) Multas e Juros de Mora dos Tributos; PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 15/32 28) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 29) Multas de Outras Origens; 30) Indenizações e Restituições; 31) Receita da Dívida Ativa Tributária; 32) Receitas Diversas; 33) Alienação de Bens; e 34) Transferências de Capital. Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Saae): 1) Aplicações Financeiras; 2) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos; 3) Serviços de Religamento de Água; 4) Análises Laboratoriais; 5) Conservação de Hidrômetros; 6) Ligação e Desligação; 7) Outras Receitas de Serviços; e 8) Indenizações e Restituições. Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev): 1) Contribuição Patronal para o RPPS; 2) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 3) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 4) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 5) Remuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa; 6) Compensação Financeira entre Regimes; 7) Restituições; e 8) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS. 2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de Unaí junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram seus valores estimados para 2014-2016 a partir das regras estabelecidas nos termos de parcelamento. Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção monetária. Os gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros como proxy. Para a taxa Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em 6 de março de 2013, a saber, 7,25% a.a. (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2013). Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para a seguinte receita: 1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 16/32 2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao Fundeb dependem por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos matriculados na rede de ensino. O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a rentabilidade de 21,90% observada em 2012. Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao Fundeb consideraram o valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2014-2016, bem como a manutenção da rentabilidade de 21,90% apurada em 2012. A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre somente na receita dos Estados. Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 1) Cota-Parte do FPM-Fundeb; 2) Cota-Parte do ITR-Fundeb; 3) Cota-Parte do ICMS-Fundeb; 4) Cota-Parte do IPVA-Fundeb; 5) Cota-Parte do IPI-Fundeb; e 6) Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb. 2.5. Metodologia Discricionária Em muitos casos, as previsões de receitas são realizadas a partir de critérios ad hoc. Para o período 2014-2016 considerou-se a possibilidade da Prefeitura de Unaí contratar operações de créditos de até R$ 18.000.000,00. Sendo assim, trabalhou-se com a hipótese de obtenção de R$ 6.000.000,00 por ano na forma de receitas de capital. Logo, a metodologia discricionária foi utilizada a previsão da seguinte receita: 1) Amortizações e Empréstimos. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 17/32 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES 146.949.000,00 160.136.000,00 175.334.000,00 Receita Tributária 22.799.000,00 25.298.000,00 28.286.000,00 Impostos 20.691.000,00 22.959.000,00 25.671.000,00 IPTU 3.124.000,00 3.467.000,00 3.876.000,00 IRRF 4.881.000,00 5.416.000,00 6.056.000,00 ITBI 4.529.000,00 5.025.000,00 5.619.000,00 ISSQN 8.157.000,00 9.051.000,00 10.120.000,00 Taxas 2.108.000,00 2.339.000,00 2.615.000,00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 657.000,00 729.000,00 815.000,00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.451.000,00 1.610.000,00 1.800.000,00 Receita de Contribuições 837.000,00 928.000,00 1.038.000,00 Receita Patrimonial 1.227.000,00 1.361.000,00 1.522.000,00 Aplicações Financeiras 1.050.000,00 1.165.000,00 1.303.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 177.000,00 196.000,00 219.000,00 Receita de Serviços 3.571.000,00 3.962.000,00 4.429.000,00 Serviços de Saúde 3.417.000,00 3.792.000,00 4.239.000,00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos - - - Serviços de Cemitério 154.000,00 170.000,00 190.000,00 Outros Serviços - - - Transferências Correntes 115.049.000,00 124.741.000,00 135.760.000,00 Transferências Intergovernamentais 114.404.000,00 124.024.000,00 134.958.000,00 Transferências da União 44.989.000,00 47.885.000,00 50.953.000,00 Participação na Receita da União 33.332.000,00 35.119.000,00 36.941.000,00 Cota-Parte do FPM 31.710.000,00 33.320.000,00 34.929.000,00 Cota-Parte do ITR 1.622.000,00 1.799.000,00 2.012.000,00 Outras Transferências da União 923.000,00 1.024.000,00 1.145.000,00 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 316.000,00 350.000,00 392.000,00 Demais Transferências da União 607.000,00 674.000,00 753.000,00 Transf. Da Compensação Financeira 596.000,00 662.000,00 740.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 24.000,00 27.000,00 30.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 112.000,00 124.000,00 139.000,00 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 460.000,00 511.000,00 571.000,00 Transf. de Recursos do SUS 5.174.000,00 5.571.000,00 5.969.000,00 Transf. de Recursos do FNAS 1.303.000,00 1.446.000,00 1.616.000,00 Transf. de Recursos do FNDE 3.661.000,00 4.063.000,00 4.542.000,00 Transferência de Recursos do Estado 49.348.000,00 54.407.000,00 60.382.000,00 Participação na Receita do Estado 47.701.000,00 52.579.000,00 58.338.000,00 Cota-Parte do ICMS 40.149.000,00 44.549.000,00 49.809.000,00 Cota-Parte do IPVA 6.597.000,00 6.970.000,00 7.343.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 829.000,00 920.000,00 1.029.000,00 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 126.000,00 140.000,00 157.000,00 Transferências do Estado para o SUS 1.647.000,00 1.828.000,00 2.044.000,00 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 18/32 (Continuação) Especificação Previsão em Reais Correntes 2014 2015 2016 Transferências Multigovernamentais 20.067.000,00 21.732.000,00 23.623.000,00 Transferências de Recursos do Fundeb 20.067.000,00 21.732.000,00 23.623.000,00 Cota-Parte do FPM-Fundeb 7.731.000,00 8.123.000,00 8.516.000,00 Cota-Parte do ITR-Fundeb 395.000,00 439.000,00 490.000,00 Cota-Parte do ICMS-Fundeb 9.788.000,00 10.861.000,00 12.144.000,00 Cota-Parte do ITCMD-Fundeb 266.000,00 301.000,00 337.000,00 Cota-Parte do IPVA-Fundeb 1.608.000,00 1.699.000,00 1.790.000,00 Cota-Parte do IPI-Fundeb 202.000,00 224.000,00 251.000,00 Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb 77.000,00 85.000,00 95.000,00 Transferências de Pessoas 134.000,00 149.000,00 167.000,00 Transferências de Convênios da União 508.000,00 564.000,00 631.000,00 Transferências de Convênios do DF e dos Estados 3.000,00 4.000,00 4.000,00 Outras Receitas Correntes 3.466.000,00 3.846.000,00 4.299.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 168.000,00 186.000,00 208.000,00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 1.076.000,00 1.194.000,00 1.334.000,00 Multas de Outras Origens 59.000,00 65.000,00 73.000,00 Indenizações e Restituições 287.000,00 319.000,00 356.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.837.000,00 2.039.000,00 2.280.000,00 Receitas Diversas 39.000,00 43.000,00 48.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 11.902.000,00 12.548.000,00 13.321.000,00 Operações de Crédito 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 Amortizações e Empréstimos 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 Alienação de Bens 23.000,00 25.000,00 28.000,00 Transferências de Capital 5.879.000,00 6.523.000,00 7.293.000,00 Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -16.244.600,00 -17.581.600,00 -19.102.800,00 Deduções -16.244.600,00 -17.581.600,00 -19.102.800,00 Deduções das Trans. Intergovernamentais -16.244.600,00 -17.581.600,00 -19.102.800,00 Deduções das Receitas da União -6.729.600,00 -7.093.800,00 -7.466.600,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -6.666.400,00 -7.023.800,00 -7.388.200,00 Dedução do FPM (20%) -6.342.000,00 -6.664.000,00 -6.985.800,00 Dedução do ITR (20%) -324.400,00 -359.800,00 -402.400,00 Deduções em Outras Transferências da União -63.200,00 -70.000,00 -78.400,00 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -63.200,00 -70.000,00 -78.400,00 Deduções nas Transferências do Estado -9.515.000,00 -10.487.800,00 -11.636.200,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -9.515.000,00 -10.487.800,00 -11.636.200,00 Dedução do ICMS (20%) -8.029.800,00 -8.909.800,00 -9.961.800,00 Dedução do IPVA (20%) -1.319.400,00 -1.394.000,00 -1.468.600,00 Dedução do IPI/Exportações (20%) -165.800,00 -184.000,00 -205.800,00 TOTAL 142.606.400,00 155.102.400,00 169.552.200,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 19/32 Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES 11.989.000,00 12.932.000,00 13.970.000,00 Receita Patrimonial 568.000,00 631.000,00 705.000,00 Aplicações Financeiras 568.000,00 631.000,00 705.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços 10.911.000,00 11.744.000,00 12.656.000,00 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 7.241.000,00 7.671.000,00 8.102.000,00 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 3.458.000,00 3.837.000,00 4.291.000,00 Serviços de Religamento de Água 30.000,00 33.000,00 37.000,00 Outros Serviços 182.000,00 203.000,00 226.000,00 Análises Laboratoriais 9.000,00 10.000,00 11.000,00 Conservação de Hidrômetros 110.000,00 122.000,00 136.000,00 Ligação e Desligação 4.000,00 5.000,00 5.000,00 Outras Receitas de Serviços 59.000,00 66.000,00 74.000,00 Outras Receitas Correntes 510.000,00 557.000,00 609.000,00 Multas de Outras Origens 161.000,00 169.000,00 176.000,00 Indenizações e Restituições 349.000,00 388.000,00 433.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 11.989.000,00 12.932.000,00 13.970.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 20/32 Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES 11.289.000,00 12.526.000,00 14.004.000,00 Receita de Contribuições 5.035.000,00 5.586.000,00 6.245.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 8.000,00 8.000,00 9.000,00 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 4.973.000,00 5.518.000,00 6.169.000,00 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 47.000,00 52.000,00 58.000,00 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 7.000,00 8.000,00 9.000,00 Receita Patrimonial 6.124.000,00 6.796.000,00 7.598.000,00 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 6.124.000,00 6.796.000,00 7.598.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Outras Receitas Correntes 130.000,00 144.000,00 161.000,00 Compensação Financeira entre Regimes 127.000,00 141.000,00 157.000,00 Restituições 3.000,00 3.000,00 4.000,00 RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 7.902.000,00 8.737.000,00 9.348.000,00 Receita de Contribuições 7.902.000,00 8.737.000,00 9.348.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 7.186.000,00 7.973.000,00 8.915.000,00 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 716.000,00 764.000,00 433.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 19.191.000,00 21.263.000,00 23.352.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 21/32 Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo (Valores em R$) Especificação Bases de Cálculo em Reais Correntes 2014 2015 2016 Receitas Correntes 102.058.000,00 107.103.000,00 116.625.000,00 Receita Tributária 22.621.000,00 22.799.000,00 25.298.000,00 Impostos 20.494.000,00 20.691.000,00 22.959.000,00 IPTU 3.456.000,00 3.124.000,00 3.467.000,00 IRRF 4.176.000,00 4.881.000,00 5.416.000,00 ITBI 3.812.000,00 4.529.000,00 5.025.000,00 ISSQN 9.050.000,00 8.157.000,00 9.051.000,00 Taxas 2.127.000,00 2.108.000,00 2.339.000,00 Transferências Correntes 76.787.000,00 81.223.000,00 87.908.000,00 Transferências Intergovernamentais 76.787.000,00 81.223.000,00 87.908.000,00 Transferências da União 31.502.000,00 33.648.000,00 35.469.000,00 Participação na Receita da União 31.171.000,00 33.332.000,00 35.119.000,00 Cota-Parte do FPM 30.371.000,00 31.710.000,00 33.320.000,00 Cota-Parte do ITR 800.000,00 1.622.000,00 1.799.000,00 Outras Transferências da União 331.000,00 316.000,00 350.000,00 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 331.000,00 316.000,00 350.000,00 Transferência de Recursos do Estado 45.285.000,00 47.575.000,00 52.439.000,00 Participação na Receita do Estado 45.285.000,00 47.575.000,00 52.439.000,00 Cota-Parte do ICMS 38.662.000,00 40.149.000,00 44.549.000,00 Cota-Parte do IPVA 5.854.000,00 6.597.000,00 6.970.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 769.000,00 829.000,00 920.000,00 Outras Receitas Correntes 2.650.000,00 3.081.000,00 3.419.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 268.000,00 168.000,00 186.000,00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 589.000,00 1.076.000,00 1.194.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.793.000,00 1.837.000,00 2.039.000,00 Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 102.058.000,00 107.103.000,00 116.625.000,00 Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 7.144.060,00 7.497.210,00 8.163.750,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Em virtude da inexistência de normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com relação à apuração da base de cálculo do valor do repasse ao Poder Legislativo, o critério utilizado para selecionar as receitas constituintes baseou-se nas consultas 725.544, 638.980, 687.868 e 862.321, todas realizadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Neste sentido, é importante mencionar que o referido critério possui correspondência com o relatório automático gerado pelo Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (Siace/PCA) do TCE-MG. Utilizou-se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 22/32 4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2014-2016 de forma a evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta os resultados encontrados. Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder Legislativo. Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2014 2015 2016 DESPESAS CORRENTES (I) 112.252.346,00 122.433.921,00 134.278.023,00 Pessoal e Encargos Sociais 77.023.000,00 81.706.000,00 86.674.000,00 Juros e Encargos da Dívida 553.000,00 544.000,00 454.000,00 Outras Despesas Correntes 34.676.346,00 40.183.921,00 47.150.023,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 18.001.000,00 19.491.000,00 20.887.000,00 Investimentos 13.735.000,00 14.967.000,00 16.364.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira 4.266.000,00 4.524.000,00 4.523.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 5.208.994,00 5.680.269,00 6.223.427,00 TOTAL (IV=I+II+III) 135.462.340,00 147.605.190,00 161.388.450,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor liquidado em 2012 uma taxa de crescimento vegetativo de 5,84% em 2013, referente à inflação apurada em 2012 e 6,08% em 2014, 2015 e 2016. Estas taxas de crescimento são equivalentes à estimativa de inflação para o período 2013-2015. Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total liquidada em 2012, 10,14% e 0%, respectivamente (os percentuais estão arredondados para duas casas decimais). As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas a partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e termos de parcelamento previdenciário. Não foram consideradas despesas adicionais com juros e encargos da dívida, bem como de amortização financeira, ambas decorrentes de novas operações de créditos. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 3,5% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/32 Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2014 2015 2016 DESPESAS CORRENTES (I) 9.596.716,00 10.334.066,00 11.137.878,00 Pessoal e Encargos Sociais 3.680.000,00 3.904.000,00 4.141.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 5.916.716,00 6.430.066,00 6.996.878,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 904.000,00 975.000,00 1.054.000,00 Investimentos 904.000,00 975.000,00 1.054.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.488.284,00 1.622.934,00 1.778.122,00 TOTAL (IV=I+II+III) 11.989.000,00 12.932.000,00 13.970.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. As metas de despesa fixadas para o Saae foram determinadas utilizando-se a mesma metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Além disso, no caso do Saae, a proporção da despesa com investimentos com relação à despesa total liquidada em 2012 foi de 7,54%. Nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 1% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2014 2015 2016 DESPESAS CORRENTES (I) 13.966.006,00 15.564.731,00 17.108.573,00 Pessoal e Encargos Sociais 523.000,00 555.000,00 589.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 13.443.006,00 15.009.731,00 16.519.573,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 16.000,00 18.000,00 20.000,00 Investimentos 16.000,00 18.000,00 20.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 5.208.994,00 5.680.269,00 6.223.427,00 TOTAL (IV=I+II+III) 19.191.000,00 21.263.000,00 23.352.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Para o Unaprev, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o Saae. A reserva de contingência foi fixada em 3,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 24/32 mantidos na mesma proporção com relação à despesa total liquidada em 2012, 0,08%. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo, fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se, num primeiro momento, a estimativa da receita corrente líquida consolidada do período 2014-2016. Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2014-2016 (Valores em R$) Especificação 2014 2015 2016 Receitas Correntes (I) 170.227.000,00 185.594.000,00 203.308.000,00 PMU 146.949.000,00 160.136.000,00 175.334.000,00 Saae 11.989.000,00 12.932.000,00 13.970.000,00 Unaprev 11.289.000,00 12.526.000,00 14.004.000,00 Deduções do Fundeb (II) -16.244.600,00 -17.581.600,00 -19.102.800,00 Contribuições do Servidor (III) 5.027.000,00 5.578.000,00 6.236.000,00 Compensação entre Regimes (IV) 127.000,00 141.000,00 157.000,00 Receita Corrente Líquida Consolidada (V=I-II-III-IV) 148.828.400,00 162.293.400,00 177.812.200,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício, determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados encontrados, conforme detalhado na Tabela 12, abaixo, evidenciam a necessidade de tomar medidas de controle no decorrer do exercício de 2013. A partir dessas medidas, a base de cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2014, a saber, a despesa média entre janeiro e junho de 2013, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite máximo de 54%. Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo no Período 2014-2016 (Valores em R$) Despesa com Pessoal por Órgão 2014 2015 2016 PMU 77.023.000,00 81.706.000,00 86.674.000,00 Saae 3.680.000,00 3.904.000,00 4.141.000,00 Unaprev [(-) Inativos e Pensionistas] 523.000,00 555.000,00 589.000,00 Poder Executivo 81.226.000,00 86.165.000,00 91.404.000,00 % da Receita Corrente Líquida Consolidada 54,58* 53,09 51,40 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Nota: (*) O resultado deve ser relativizado em virtude da margem de erro na estimativa da receita. Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2014-2016, partiu-se para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 25/32 (primárias). Dito de outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras. Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (I) 102.715.324,39 125.327.699,92 140.780.000,00 146.949.000,00 160.136.000,00 175.334.000,00 Receita Tributária 14.628.004,41 16.653.858,33 22.621.000,00 22.799.000,00 25.298.000,00 28.286.000,00 Receita de Contribuições 1.055.883,34 1.147.868,86 1.201.000,00 837.000,00 928.000,00 1.038.000,00 Receita Patrimonial 725.612,14 768.574,92 1.479.000,00 1.227.000,00 1.361.000,00 1.522.000,00 Aplicações Financeiras (II) 571.854,93 592.417,55 1.302.000,00 1.050.000,00 1.165.000,00 1.303.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 153.757,21 176.157,37 177.000,00 177.000,00 196.000,00 219.000,00 Receita de Serviços 3.649.728,17 3.978.698,80 3.638.000,00 3.571.000,00 3.962.000,00 4.429.000,00 Transferências Correntes 79.173.633,80 98.942.268,47 108.516.000,00 115.049.000,00 124.741.000,00 135.760.000,00 Outras Receitas Correntes 3.482.462,54 3.836.430,54 3.325.000,00 3.466.000,00 3.846.000,00 4.299.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 102.143.469,46 124.735.282,37 139.478.000,00 145.899.000,00 158.971.000,00 174.031.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - 5.000.000,00 3.519.000,00 11.902.000,00 12.548.000,00 13.321.000,00 Operações de Crédito (V) - 5.000.000,00 - 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - - 130.000,00 23.000,00 25.000,00 28.000,00 Transferência de Capital - - 3.389.000,00 5.879.000,00 6.523.000,00 7.293.000,00 Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - 3.389.000,00 5.879.000,00 6.523.000,00 7.293.000,00 Ded. das Receitas Correntes (IX) -10.842.609,02 -14.072.227,57 -15.357.400,00 -16.244.600,00 -17.581.600,00 -19.102.800,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII-IX) 91.300.860,44 110.663.054,80 127.509.600,00 135.533.400,00 147.912.400,00 162.221.200,00 DESPESAS CORRENTES (XI) 75.935.558,14 95.155.513,90 107.356.064,00 112.252.346,00 122.433.921,00 134.278.023,00 Pessoal e Encargos Sociais 51.424.372,82 59.215.709,63 69.126.064,00 77.023.000,00 81.706.000,00 86.674.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XII) 175.060,77 443.808,59 168.000,00 553.000,00 544.000,00 454.000,00 Outras Despesas Correntes 24.336.124,55 35.495.995,68 38.062.000,00 34.676.346,00 40.183.921,00 47.150.023,00 DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 75.760.497,37 94.711.705,31 107.188.064,00 111.699.346,00 121.889.921,00 133.824.023,00 DES. DE CAPITAL (XIV) 8.102.966,19 12.342.303,38 10.395.000,00 18.001.000,00 19.491.000,00 20.887.000,00 Investimentos 5.169.198,11 8.267.426,91 7.202.000,00 13.735.000,00 14.967.000,00 16.364.000,00 Inversões Financeiras 245.317,88 648.471,78 721.000,00 - - - Amortização da Dívida (XV) 2.688.450,19 3.426.404,69 2.472.000,00 4.266.000,00 4.524.000,00 4.523.000,00 DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) 5.414.515,99 8.915.898,69 7.923.000,00 13.735.000,00 14.967.000,00 16.364.000,00 RES. DE CONT. (XVII) 3,5% da Receita Corrente Líquida 3.575.003,05 4.319.344,11 4.913.356,00 5.208.994,00 5.680.269,00 6.223.427,00 DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO (XVIII) 4.259.188,00 4.438.310,96 6.277.180,00 7.144.060,00 7.497.210,00 8.163.750,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 89.009.204,41 112.385.259,08 126.301.600,00 137.787.400,00 150.034.400,00 164.575.200,00 RESULTADO PRIMÁRIO (XX=X-XIX) 2.291.656,03 -1.722.204,28 1.208.000,00 -2.254.000,00 -2.122.000,00 -2.354.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento .. Não se aplica dado numérico. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 26/32 Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (I) 8.691.519,28 9.675.736,69 11.308.000,00 11.989.000,00 12.932.000,00 13.970.000,00 Receita Tributária - - - - - - Receita de Contribuições - - - - - - Receita Patrimonial 70.627,12 182.314,85 363.000,00 568.000,00 631.000,00 705.000,00 Aplicações Financeiras (II) 70.627,12 182.314,85 363.000,00 568.000,00 631.000,00 705.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços 8.227.526,21 9.031.988,97 10.449.000,00 10.911.000,00 11.744.000,00 12.656.000,00 Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 393.365,95 461.432,88 496.000,00 510.000,00 557.000,00 609.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 8.620.892,16 9.493.421,84 10.945.000,00 11.421.000,00 12.301.000,00 13.265.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - - 12.000,00 - - - Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) 12.000,00 - - - Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 8.620.892,16 9.493.421,84 10.945.000,00 11.421.000,00 12.301.000,00 13.265.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 7.977.945,55 8.273.295,26 10.285.000,00 9.596.716,00 10.334.066,00 11.137.878,00 Pessoal e Encargos Sociais 2.826.527,06 3.132.325,60 3.753.000,00 3.680.000,00 3.904.000,00 4.141.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 5.151.418,49 5.140.969,66 6.532.000,00 5.916.716,00 6.430.066,00 6.996.878,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 7.977.945,55 8.273.295,26 10.285.000,00 9.596.716,00 10.334.066,00 11.137.878,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 904.000,00 975.000,00 1.054.000,00 Investimentos 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 904.000,00 975.000,00 1.054.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 713.573,73 1.402.441,43 1.035.000,00 904.000,00 975.000,00 1.054.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 1% da Receita Corrente Líquida - - - 1.488.284,00 1.622.934,00 1.778.122,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 8.691.519,28 9.675.736,69 11.320.000,00 11.989.000,00 12.932.000,00 13.970.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -70.627,13 -182.314,84 -375.000,00 -568.000,00 -631.000,00 -705.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 27/32 Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (I) 9.695.956,18 12.457.021,12 16.247.000,00 19.191.000,00 21.263.000,00 23.352.000,00 Receita de Contribuições 3.189.250,21 3.719.341,32 4.645.000,00 5.035.000,00 5.586.000,00 6.245.000,00 Receita Patrimonial 1.574.961,69 2.467.865,76 3.632.000,00 6.124.000,00 6.796.000,00 7.598.000,00 Aplicações Financeiras (II) 1.574.961,69 2.467.865,76 3.632.000,00 6.124.000,00 6.796.000,00 7.598.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços - - - - - - Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 3.748,02 10.756,95 152.000,00 130.000,00 144.000,00 161.000,00 Receitas Intra-orçamentárias 4.927.996,26 6.259.057,09 7.818.000,00 7.902.000,00 8.737.000,00 9.348.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 8.120.994,49 9.989.155,36 12.615.000,00 13.067.000,00 14.467.000,00 15.754.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - - - - - - Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IVV-VI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 8.120.994,49 9.989.155,36 12.615.000,00 13.067.000,00 14.467.000,00 15.754.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 6.113.196,36 8.127.018,72 11.320.644,00 13.966.006,00 15.564.731,00 17.108.573,00 Pessoal e Encargos Sociais 365.681,98 442.288,26 465.644,00 523.000,00 555.000,00 589.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 5.747.514,38 7.684.730,46 10.855.000,00 13.443.006,00 15.009.731,00 16.519.573,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 6.113.196,36 8.127.018,72 11.320.644,00 13.966.006,00 15.564.731,00 17.108.573,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 7.756,76 10.658,28 13.000,00 16.000,00 18.000,00 20.000,00 Investimentos 7.756,76 10.658,28 13.000,00 16.000,00 18.000,00 20.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 7.756,76 10.658,28 13.000,00 16.000,00 18.000,00 20.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 3,5% da Receita Corrente Líquida 3.575.003,05 4.319.344,11 4.913.356,00 5.208.994,00 5.680.269,00 6.223.427,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 9.695.956,18 12.457.021,12 16.247.000,00 19.191.000,00 21.263.000,00 23.352.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -1.574.961,69 -2.467.865,75 -3.632.000,00 -6.124.000,00 -6.796.000,00 -7.598.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 28/32 O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados por órgão, os demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2011 e 2012 não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2012. Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos valores observados em 2011 e em 2012. Além disso, acrescentou-se ao montante da dívida pública R$ 6.000.000,00 nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, decorrentes de efetiva contratação de operação de crédito. Este valor foi considerado como não amortizável e não oneroso no período 2014-2016. A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das disponibilidades financeiras do Unaprev. Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2011 (a) 2012 (b) 2013 (c) 2014 (d) 2015 (e) 2016 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 17.771.311,37 18.577.842,01 17.669.211,77 19.665.224,53 15.391.937,29 11.107.655,86 Deduções (II) 15.212.275,36 11.911.331,34 13.561.000,00 13.561.000,00 13.561.000,00 13.561.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 15.945.070,25 17.479.840,50 16.712.000,00 16.712.000,00 16.712.000,00 16.712.000,00 Aplicações Financeiras ---- - - Ativo Realizável 1.340.690,48 2.505.453,53 1.923.000,00 1.923.000,00 1.923.000,00 1.923.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 2.073.485,37 8.073.962,69 5.074.000,00 5.074.000,00 5.074.000,00 5.074.000,00 DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) 2.559.036,01 6.666.510,67 4.108.211,77 6.104.224,53 1.830.937,29 -2.453.344,14 RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) ---- - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) ---- - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) 2.559.036,01 6.666.510,67 4.108.211,77 6.104.224,53 1.830.937,29 -2.453.344,14 RESUTADO NOMINAL ... (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) 4.107.474,66 -2.558.298,90 1.996.012,76 -4.273.287,24 -4.284.281,43 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. ... Dado numérico não disponível. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/32 Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2011 (a) 2012 (b) 2013 (c) 2014 (d) 2015 (e) 2016 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Deduções (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) - - - - - - RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) - - - - - - RESUTADO NOMINAL - (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 17.771.311,37 18.577.842,01 17.669.211,77 19.665.224,53 15.391.937,29 11.107.655,86 Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 17.771.311,37 18.577.842,01 17.669.211,77 19.665.224,53 15.391.937,29 11.107.655,86 DEDUÇÕES (II) 15.212.275,36 11.911.331,34 13.561.000,00 13.561.000,00 13.561.000,00 13.561.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 15.945.070,25 17.479.840,50 16.712.000,00 16.712.000,00 16.712.000,00 16.712.000,00 Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável 1.340.690,48 2.505.453,53 1.923.000,00 1.923.000,00 1.923.000,00 1.923.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 2.073.485,37 8.073.962,69 5.074.000,00 5.074.000,00 5.074.000,00 5.074.000,00 DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) 2.559.036,01 6.666.510,67 4.108.211,77 6.104.224,53 1.830.937,29 -2.453.344,14 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 30/32 Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - DEDUÇÕES (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) - - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 5. Projeções para o PIB do Estado de Minas Gerais O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (Cei/FJP) não disponibiliza informações sobre o PIB de Minas Gerais de 2012 (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2013). A instituição tampouco realiza projeções para o PIB do Estado para o período 2013-2016. Desta forma, e considerando a necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais do Município e o PIB do Estado, foram utilizados indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. De acordo com o Cei/FJP, o PIB de Minas Gerais em 2010 a preços de mercado correntes foi de R$ 351,4 bilhões. Em 2011 e em 2012, a variação real do PIB de Minas Gerais foi de 2,5% e 2,3%, respectivamente (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2013). O Cei/FJP designa a variação real como índice de volume do PIB. Para encontrar o valor nominal do PIB do Estado, e dada a inexistência de informações no Cei/FJP sobre o deflator implícito do PIB estadual, trabalhou-se com a série do deflator implícito do PIB nacional, a seguir: Tabela 20 – Deflator Implícito do PIB do Brasil para 2011 e 2012 Período Variação Nominal do PIB (%) 2011 6,96853726882187 2012 5,34552667327612 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A série do deflator implícito do PIB nacional foi obtida no IpeaData (2013). Utilizando os dados das Tabelas 1, 2 e 20 e as informações do Cei/FJP, foram calculados os seguintes valores para o PIB de Minas Gerais para o período 2011-2016: PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 31/32 Tabela 21 – Projeções para o PIB de Minas Gerais no Período 2011-2016 Anos Variáveis Variação Real do PIB de Minas Gerais (%) Deflator Implícito do PIB Nacional (%) Projeção da Variação Real do PIB Nacional (%) Projeção da Inflação pelo IPCA (%) Projeção do PIB Real de Minas Gerais (R$) Projeção do PIB Nominal de Minas Gerais (R$) 2011 2,5 6,97 .. .. 360.185.000.000,00 385.284.625.961,71 2012 2,3 5,35 .. .. 368.469.255.000,00 388.165.877.308,85 2013 ... ... 3,20 6,08 380.260.271.160,00 403.380.095.646,53 2014 ... ... 3,70 6,08 394.329.901.192,92 418.305.159.185,45 2015 ... ... 4,60 6,08 412.469.076.647,79 437.547.196.507,98 2016 ... ... 5,40 6,08 434.742.406.786,78 461.174.745.119,41 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da Fundação João Pinheiro (2013), do IpeaData (2013) e de Reis (2013). Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. ... Dado numérico não disponível. 6. Referências Bibliográficas BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível em <http://www.bcb.gov.br/ptbr/paginas/default.aspx>. Acesso em: 1 abr. 2013, 14:51:45. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012. 698 p. (Válido para o exercício de 2013.) DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 293 p. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto de Minas Gerais | 2010 | Relatório Anual. 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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 Anexo de Riscos Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2014 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais (0,2% da Receita Corrente Líquida) 297.656,80 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 297.656,80 Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 148.828,40 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 148.828,40 Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 297.656,80 .. 297.656,80 Assistência Contra Enchentes e Epidemias 297.656,80 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 297.656,80 Outros Passivos Contingentes - .. - SUBTOTAL 744.142,00 SUBTOTAL 744.142,00 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação (0,5% da Receita Corrente Líquida) 744.142,00 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 744.142,00 Restituição de Tributos a Maior - .. - Discrepância de Projeções 10.417.988,00 .. 10.417.988,00 Contrapartida para transferências voluntárias não previstas no orçamento da Prefeitura de Unaí (0,5% da Receita Corrente Líquida) 744.142,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para a contrapartida de transferências voluntárias 744.142,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias da Prefeitura de Unaí (2% da Receita Corrente Líquida) 2.976.568,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 2.976.568,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Serviço Municipal de Saneamento Básico (1% da Receita Corrente Líquida) 1.488.284,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Serviço Municipal de Saneamento Básico utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 1.488.284,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (3,5 % da Receita Corrente Líquida) 5.208.994,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime Próprio de Previdência Social 5.208.994,00 Outros Riscos Fiscais - .. - SUBTOTAL 11.162.130,00 SUBTOTAL 11.162.130,00 TOTAL 11.906.272,00 TOTAL 11.906.272,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.