norma nº 1767/1999

LEI N.º 1.767, DE 12 DE SETEMBRO DE 1999.
Institui   o  Dia  Municipal   do  Combate   as  Doenças
Sexualmente   Transmissíveis   em   Unaí   (MG),
estabelece gestões e dá outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.   1º   É   instituído,   no   Município   de   Unaí,   o   Dia   do   Combate   às   Doenças
Sexualmente Transmissíveis, a ser comemorado anualmente no dia 09 (nove) de novembro, com
objetivo de conscientizar a população, sobre a necessidade de combater as doenças sexualmente
transmissíveis.
Parágrafo único. O Município registrará a data, prestando atividades que sirvam de
auxílio e esclarecimento de dúvidas aos portadores ou a população em geral, promovendo palestras
atuais,   educativas   e   exortativas,   no   sentido   de   conscientizar   principalmente   os   jovens   da
necessidade de se evitar, de se prevenir e de se combater as Doenças Sexualmente Transmissíveis ­
DSTs ­, envolvendo todos os segmentos da sociedade, para que se promova este evento, abrangendo
toda a população unaiense, visando acabar com os preconceitos da comunidade com os portadores e
com o assunto.
Art.   2º  A   promoção   do  dia   do  Combate   às  DSTs,  far­se­á   com  a  participação,
mediante convênios e parcerias, de organismos públicos ou privados, representativos e de classe,
para   que   neste   dia   sejam   distribuídos   preservativos   e   cartilhas   ilustrativas   e   com   conteúdo
informativo sobre as DSTs, à população.
Art.   3º   Além   da   disponibilização   das   palestras   e   atividades   sobre   os   temas
relacionados ao assunto, constitui obrigação ao Município promover atividades de recreação e lazer,
especialmente através de shows artísticos e atividades desportivas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 12 de setembro de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete