| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo. |
| native_id | 670 |
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LEI N.º 1.768, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999. Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Quilombo, fundada em 19. 7.1996, entidade civil sem fins lucrativos e de cunho social, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro no Município de Unaí (MG) e inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.472.268/000190. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 20 de setembro de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete