norma nº 1769/1999

LEI N.º 1.769, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Estabelece que as empresas de transporte coletivo
urbano que operam no Município, fixem tabelas de
escala   constando   horários   e   freqüências   das
operações diárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As Empresas de Transporte Coletivo Urbano, que operam no Município,
ficam obrigadas a afixarem no interior dos coletivos, no ponto central e final, tabelas constando
freqüência de horário de circulação da linha em que o coletivo esteja operando informando os
horários de início, intervalos e término das operações.
Art. 2º Dentro de 30 (trinta) dias, o Chefe do Executivo regulamentará a presente
Lei, inclusive dispondo sobre as sanções pelo não cumprimento da mesma.
Art. 3º A partir da publicação da presente Lei, ficam as empresas impedidas de
operar sem o cumprimento desta determinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 28 de setembro de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete