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norma nº 2856/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2856 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaExonera o servidor Eduardo Henrique Borges da função de confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral e designa-o para o exercício da função de confiança de Assessor de Controle Interno.
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PORTARIA N.º 2.856, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Exonera o servidor Eduardo Henrique Borges da 
função de confiança de Chefe do Serviço de 
Controladoria Geral e designa-o para o exercício da 
função de confiança de Assessor de Controle Interno.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005, e
Considerando a transformação da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Controladoria Geral em função de confiança de Assessor de Controle Interno por intermédio da Lei 
n.º 2.858, de 10 de julho de 2013; 
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor Eduardo Henrique Borges, ocupante do cargo de Analista 
de Atividades da Secretaria I na especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, 
da função de confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral.
Art. 2º Designar o servidor Eduardo Henrique Borges, ocupante do cargo de Analista 
de Atividades da Secretaria I na especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, 
para o exercício da função de confiança de Assessor de Controle Interno.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 10 de julho de 2013.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.856, de 1º/8/2013)
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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