| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | Exonera o servidor Eduardo Henrique Borges da função de confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral e designa-o para o exercício da função de confiança de Assessor de Controle Interno. |
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PORTARIA N.º 2.856, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Exonera o servidor Eduardo Henrique Borges da função de confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral e designa-o para o exercício da função de confiança de Assessor de Controle Interno. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e Considerando a transformação da função de confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral em função de confiança de Assessor de Controle Interno por intermédio da Lei n.º 2.858, de 10 de julho de 2013; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor Eduardo Henrique Borges, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I na especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, da função de confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral. Art. 2º Designar o servidor Eduardo Henrique Borges, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I na especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, para o exercício da função de confiança de Assessor de Controle Interno. Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2013. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 1º de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 2.856, de 1º/8/2013) VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral