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norma nº 2860/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2860 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaConcede o gozo de parte de licença prêmio e converte em pecúnia o período remanescente que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 2.860, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.
Concede o gozo de parte de licença prêmio e 
converte em pecúnia o período remanescente que 
especifica e dá outra providência.
 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 
de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupante do cargo de 
Analista de Atividades da Secretaria, o gozo de licença prêmio por 30 (trinta dias), no período de 22 
de agosto a 20 de setembro de 2013, bem como converter em pecúnia o período remanescente de 60 
(sessenta) dias, correspondente ao período aquisitivo de direito de 16 de julho de 2008 a 14 de julho 
de 2013.
Art. 2º O valor da licença convertida em pecúnia de que trata o artigo 1º desta 
Portaria será pago em parcela única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.860, de 7/8/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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