| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Concede o gozo de parte de licença prêmio e converte em pecúnia o período remanescente que especifica e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 2.860, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. Concede o gozo de parte de licença prêmio e converte em pecúnia o período remanescente que especifica e dá outra providência. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria, o gozo de licença prêmio por 30 (trinta dias), no período de 22 de agosto a 20 de setembro de 2013, bem como converter em pecúnia o período remanescente de 60 (sessenta) dias, correspondente ao período aquisitivo de direito de 16 de julho de 2008 a 14 de julho de 2013. Art. 2º O valor da licença convertida em pecúnia de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela única no corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 7 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.860, de 7/8/2013) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral