| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 2.863, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Maria Aparecida Costa, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, correspondente ao período aquisitivo de 8 de junho de 2008 a 6 de junho de 2013. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela única no corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral