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norma nº 2863/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2863 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 2.863, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 
de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Maria 
Aparecida Costa, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria no exercício da função 
de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, 
correspondente ao período aquisitivo de 8 de junho de 2008 a 6 de junho de 2013.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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