| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a equiparação de vencimento dos cargos de Assistência Social e Assistente Judiciário. |
| native_id | 672 |
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LEI N.º 1.770, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a equiparação de vencimento dos cargos de Assistência Social e Assistente Judiciário. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento do cargo de Assistente Social é equiparado ao cargo de Assistente Judiciário, correspondendo a R$ 1.588,27 (um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.6.1999. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 30 de setembro de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete