| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira |
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PORTARIA N.º 2.866, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. Concede férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 72/2013, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira, Agente de Copeiragem, referente ao período aquisitivo de direito de 10/4/2012 a 9/4/2013. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão concedidas no período de 2 de setembro a 1º de outubro e gozadas no período de 12 de setembro a 1º de outubro de 2013. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias, referente ao período de 2 a 11 de setembro de 2013, será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 19 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.866 de 19/8/2013) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral