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norma nº 2866/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2866 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira
native_id6722

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PORTARIA N.º 2.866, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Concede férias regulamentares ao servidor Evaldo 
Marques Ferreira.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 72/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira, Agente 
de Copeiragem, referente ao período aquisitivo de direito de 10/4/2012 a 9/4/2013. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão concedidas no período de 2 de 
setembro a 1º de outubro e gozadas no período de 12 de setembro a 1º de outubro de 2013.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias, referente ao 
período de 2 a 11 de setembro de 2013, será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, 
parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de agosto de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.866 de 19/8/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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