| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | Cria a obrigação de instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias e casas lotéricas e dá outras providências |
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LEI N.º 2.865, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. . Cria a obrigação de instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias e casas lotéricas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as agências bancárias e casas lotéricas localizadas no Município de Unaí obrigadas a instalarem equipamentos de monitoramento eletrônico nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos frontais e laterais. Art. 2º O monitoramento de que trata esta Lei será feito por meio de filmagem dos locais próximos a seu entorno, principalmente no horário compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas e as imagens deverão ser arquivadas por um período de 2 (dois) meses, permanecendo à disposição do Poder Público e dos usuários. Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores à penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Parágrafo único. O valor estabelecido caput do artigo será reajustado, anualmente, no mês de janeiro, com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art. 4º Os estabelecimentos bancários e agências lotéricas terão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para se adequarem às suas exigências. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.865, de 16/9/2013) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito