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norma nº 2865/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2865 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaCria a obrigação de instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias e casas lotéricas e dá outras providências
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LEI N.º 2.865, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
.
Cria a obrigação de instalação de câmeras de vídeo 
nas áreas externas das agências bancárias e casas 
lotéricas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias e casas lotéricas localizadas no Município de 
Unaí obrigadas a instalarem equipamentos de monitoramento eletrônico nas áreas de garagem e 
estacionamento, bem como nos acessos frontais e laterais.
Art. 2º O monitoramento de que trata esta Lei será feito por meio de filmagem dos 
locais próximos a seu entorno, principalmente no horário compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e 
duas) horas e as imagens deverão ser arquivadas por um período de 2 (dois) meses, permanecendo à 
disposição do Poder Público e dos usuários.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores à penalidade de 
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência,
sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo único. O valor estabelecido caput do artigo será reajustado, anualmente, no 
mês de janeiro, com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários e agências lotéricas terão 90 (noventa) dias 
após a publicação desta Lei para se adequarem às suas exigências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.865, de 16/9/2013)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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