norma nº 1646/1997

LEI N.º 1.646, DE 3 DE JULHO DE 1997.
Autoriza   a   aquisição,   por   compra,   de  imóvel   que
menciona e dá outras providências.
O PREITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel situado no
Bairro Divinéia, Avenida Lisboa, inscrito no cadastro imobiliário no Setor 11, Quadra 24, Lote 812,
medindo 690 m² (seiscentos e noventa metros quadrados), de propriedade de Daniella Rosária da
Silva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as seguintes medidas e confrontações:
I ­ pela frente com a Avenida Lisboa, medindo 15,00 m;
II ­ pelo fundo com o Lote n.º 02, medindo 15,00 m;
III ­ pela esquerda com o Lote n.º 10, medindo 46,00 m; e
IV ­ pela direita com o Lote n.º 12, medindo 46,00 m.
Art.   2º   As   despesas   decorrentes   desta   lei   correrão   à   conta   da   dotação
2004.03070251.009­4210.00.00.01, consignada no orçamento corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 3 de julho de 1997.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete