| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. |
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PORTARIA N.º 2.873, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IV, alínea “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 106, § 2º, e 231 do mesmo diploma legal, RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 58/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, observada a seguinte composição: I - Membros Efetivos: a) Vereador Edimilton Andrade – PSD b) Vereador Ilton Campos – PSDB c) Vereador Netinho do Mamoeiro – PSB d) Vereador Paulo do Saae – PSL e) Vereadora Shilma Nunes – PV II - Membros Suplentes: a) .............................................. b) Vereador Zé Goiás – PSDB c) .............................................. d) Vereador Petrônio Nego Rocha – PSL e) .............................................. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 2.873, de 23/9/2013) VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral