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norma nº 2873/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2873 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão especial.
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PORTARIA N.º 2.873, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IV, alínea “a”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 106, § 2º, e 231 do mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 58/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, que 
proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie 
nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Edimilton Andrade – PSD
b) Vereador Ilton Campos – PSDB
c) Vereador Netinho do Mamoeiro – PSB
d) Vereador Paulo do Saae – PSL
e) Vereadora Shilma Nunes – PV
II - Membros Suplentes:
a) ..............................................
b) Vereador Zé Goiás – PSDB
c) ..............................................
d) Vereador Petrônio Nego Rocha – PSL
e) ..............................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de setembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.873, de 23/9/2013)
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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