norma nº 1771/1999

LEI N.º 1.771, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre a realização de audiências públicas e
dá outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Governo Municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá
realizar   reuniões   de   audiências   públicas   com   participação   de   cidadãos   e   de   representantes   de
organizações da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público ou para instruir matéria
legislativa em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 2º As audiências públicas têm por objetivos específicos:
I ­ recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no
âmbito do Executivo ou do Legislativo;
II ­ proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões
e opiniões;
III ­ identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da
audiência pública; e
IV ­ dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objetivo de
análise pelo Governo Municipal.
CAPÍTULO II
DA INICIATIVA
Art. 3º As audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer
vereador aprovada por maioria absoluta de votos, por iniciativa da Mesa Diretora ou do Poder
Executivo ou pedido escrito de entidade interessada, sendo neste caso, sua realização aprovada
automaticamente.
Art. 4º Por exigência da legislação federal, sempre que o valor estimado para uma
licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem)
vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c”, da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, e suas
modificações posteriores, o processo licitatório será iniciado por uma audiência pública convocada
pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista
para a publicação do edital, e divulgada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua
realização,   pelos   mesmos   meios   previstos   para   a   publicidade   da   licitação,   à   qual   todos   os
interessados terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO
Art. 5º As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, na sua falta,
nos   meios   de   comunicação   existentes   no   Município,   devendo   conter   informações   sobre   seus
objetivos,   data,   horário,   local,   prazos   e   condições   para   inscrição,   além   da   agenda   básica   da
audiência que deverá obedecer a seguinte organização:
I ­ recepção dos expositores;
II ­ abertura das atividades;
III ­ pronunciamento dos inscritos por ordem de inscrições; e
IV ­ encerramento.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 6º A participação nas audiências públicas será limitada ao número fixado pela
Prefeitura ou pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A identificação dos participantes, expositores e dos interessados em
apenas presenciar a audiência será feita quando do acesso a elas.
Art.   7º   A   inscrição   de   expositores,   interessados   em   se   manifestar   verbalmente
durante a audiência, deverá ser realizada até a data, local e horário fixados pela Prefeitura ou pela
Câmara Municipal, podendo ser pessoalmente, por ofício, telefone ou via fac­símile ou correio
eletrônico.
§ 1º As inscrições via postal serão consideradas se recebidas e protocoladas até a
data e horário previamente estabelecido.
§ 2º As inscrições posteriores ao prazo estabelecido para recebimento poderão ser
consideradas, caso o tempo total previsto para as manifestações do público não esteja totalmente
preenchido pelas inscrições prévias.
CAPÍTULO V
DOS EXPOSITORES
Art. 8º O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e
do tempo total previsto para os depoimentos.
§ 1º Cada exposição estará limitada a 20 (vinte) minutos, obedecendo à ordem de
inscrição, tendo o interpelado 05 (cinco) minutos para responder, não podendo se aparteado.
§ 2º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de
exame, se procederá de forma que se possibilite a manifestação das diversas correntes de opinião.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DAS AUDIÊNCIAS
Art. 9º Todos os depoimentos serão registrados, de forma a preservar a integridade
de seus conteúdos e seu máximo aproveitamento como subsídio ao aprimoramento da legislação a
ser votada ou da decisão a ser tomada.
Art.   10.   Da   reunião   de   audiência   pública   será   lavrada   ata,   arquivando­se   os
pronunciamentos escritos e outros documentos.
Art.   11.   O   resultado   da   audiência   pública   será   divulgado   resumidamente   pela
Prefeitura e/ou pela Câmara Municipal, através dos órgãos de imprensa ou ainda pela rede mundial
de computadores ­ internet ­, em suas respectivas home pages.
CAPÍTULO VII
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA
Art. 12. Cada Comissão Permanente da Câmara poderá realizar reunião de audiência
pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, atinentes à sua
área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 13. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para
serem   ouvidas,   as   autoridades,   as   pessoas   interessadas   e  os   especialistas   ligados   às   entidades
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de
exame,   a  Comissão   procederá   de  forma  que  possibilite   a  audiência   das   diversas   correntes   de
opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar­se ao tema ou questão em debate e disporá, para
tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o
Presidente da Comissão poderá adverti­lo, cassar­lhe a palavra ou determinar a sua retirada do
recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer­se de assessores credenciados, se para tal fim
tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê­lo estritamente
sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para
responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes.
Art. 14. Da reunião de audiência pública lavrar­se­á ata, arquivando­se, no âmbito da
Comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos que os acompanharem.
Parágrafo   único.   Será   admitido,   a   qualquer   tempo,   o   traslado   de   peças   ou   o
fornecimento de cópias aos interessados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Prefeitura ou a Câmara Municipal deverão fornecer aos interessados
informações   sobre   o   assunto   que   será   objeto   da   reunião   de   audiência   pública,   ou   fornecer
documentos, podendo se ressarcir dos custos desse fornecimento.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 5 de outubro de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete