norma nº 1772/1999

LEI N.º 1.772, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Cria o Programa “Plantando e Colhendo Saúde” no
Município de Unaí e dá outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui o programa denominado “Plantando e Colhendo Saúde” no
Município de Unaí.
Art. 2º O Programa de que trata o artigo anterior tem por objetivo incentivar a
produção de alimentos, plantas medicinais, frutas e novas alternativas nos terrenos ociosos públicos
ou privados nos diversos bairros da zona urbana da sede e das vilas e povoados do Município, tendo
como instrumento didático a educação ambiental.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com os órgãos públicos
e/ou privados, inclusive com as entidades representativas das respectivas comunidades, através de
convênios e incentivos, tais como:
I ­ orientação técnica, acompanhamento e implantação do programa em todas as
etapas;
II ­ análise de fertilidade dos solos, correção e orientação do manejo do solo para a
produção de alimentos com laudos credenciados;
III ­ controle de pragas, orientação para o manejo ecológico de pragas objetivando
melhor qualidade dos alimentos e preservação do meio ambiente e seus recursos naturais;
IV   ­   desenvolvimento   de   ações   integradas   com   instituições   comerciais   afins,
objetivando o fornecimento de insumos e implementos acessíveis à produção; e
V ­ desenvolver campanhas com a iniciativa privada para a valorização e incentivo
às melhores produções, através de premiações.
Parágrafo   único.   O   programa   permitirá   a   participação   e   envolvimento   das
instituições   educacionais   de   nível   técnico   profissionalizante   e   nível   superior   relacionados   à
agropecuária, geografia e ciências biológicas.
Art. 4º O Poder Executivo implantará o programa mediante critérios e normas a
serem elaborados pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o apoio
das Secretarias Municipais de Desenvolvimento e Ação Social, Planejamento e Fazenda, com a
participação das associações comunitárias dos bairros.
Art.   5º   Os   imóveis   privados   ociosos   somente   poderão   ser   utilizados   mediante
autorização do proprietário, através de contrato de comodato com o interessado.
Parágrafo único. O imóvel envolvido no programa, nos termos deste artigo, será
considerado, para efeitos fiscais, especialmente para o lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano   ­   IPTU   ­,   edificado,   aplicando­se­lhe   a   alíquota   fixada   para   os   imóveis   residenciais,
enquanto tiver tal utilidade.
Art.   6º   Os   imóveis   públicos   municipais   somente   poderão   ser   utilizados   pelos
interessados   mediante   permissão,   concessão   ou   autorização,   nos   termos   da   Lei   Orgânica   do
Município.
Art. 7º Todo o cultivo e o manejo da produção de alimentos deverão estar de acordo
com as normas de preservação e conservação do solo e recursos hídricos, em sintonia com o meio
ambiente das comunidades urbana e rural.
Art. 8º O interessado em desenvolver o cultivo não poderá utilizar a área para o
plantio de culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 5 de outubro de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete